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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18363 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18363 - REJEITADA
Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
Data
13-08-1987
Texto
-----Emenda Aditiva Adite-se nas Disposições Transitórias do Projeto os artigos 497 e 498: "Art. 497. As primeiras eleições para Governador, Vice-Governador e para a Assembléia Legislativa do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 (quinze) de novembro de 1988 (mil, novecentos e oitenta e oito), tomando posse, os eleitos, no dia 1o. (primeiro) de janeiro de 1989 (mil, novecentos e oitenta e nove). Art. 498. A primeira representação da Assembléia Legislativa do Distrito Federal, composta nos termos previstos na legislação eleitoral, votará a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido nesta Constituição."
Remissão
A9A100000497 - ADITIVA - ARTIGO:497
Remissão
A9A00 001/ - ADITIVA - SEÇÃO:01
Parecer
Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo.