Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18363 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
18363 - REJEITADA
 

Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
-----Emenda Aditiva Adite-se nas Disposições Transitórias do Projeto os artigos 497 e 498: "Art. 497. As primeiras eleições para Governador, Vice-Governador e para a Assembléia Legislativa do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 (quinze) de novembro de 1988 (mil, novecentos e oitenta e oito), tomando posse, os eleitos, no dia 1o. (primeiro) de janeiro de 1989 (mil, novecentos e oitenta e nove). Art. 498. A primeira representação da Assembléia Legislativa do Distrito Federal, composta nos termos previstos na legislação eleitoral, votará a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido nesta Constituição."
 

Remissão
A9A100000497 - ADITIVA - ARTIGO:497
 

Remissão
A9A00 001/ - ADITIVA - SEÇÃO:01
 

Parecer
Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo.