Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 420 Inclua-se um parágrafo unico ao art. 420 do Projeto: "Parágrafo único. É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado de trabalho."

A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão.