Emenda supressiva de parte do item DISPOSITIVO EMENDADO ART. 13 Suprima-se do art. 13 XXIII, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a parte da ressalva da condição de aprendiz, ficando assim redigido o item: XXIII - Proibição de trabalho nortuno e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, e de qualquer trabalho e menor de 14 (quatorze) anos."

Pudemos constatar, do exame das milhares de emendas en- caminhadas à Comissão, que há um consenso quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre ao menor de 18 anos. Com relação ao menor de 14 anos, o texto deve dispor a- penas que só poderá trabalhar como aprendiz. Quanto ao número de horas e em que idade deverá começar a trabalhar, entende- mos constituir matéria a ser regulamentada através de lei or- dinária. *