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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:18358 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
18358 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17 a) Suprima-se a alínea "i"" do item II, do art. 17 do projeto b) Suprima-se a alínea "m"" do item IV, do art. 17 do projeto c) Suprima-se a alínea "d"" do item IV, do Art. 17 do projeto
Remissão
A9A020300017 - SUPRESSIVA - ARTIGO:017
Remissão
A9A02I000203 - SUPRESSIVA - ARTIGO:203
Remissão
A9A0170004M0 - SUPRESSIVA - ARTIGO:4M0
Parecer
Em nosso substitutivo deliberamos suprimir as alíneas "i", do item II e "d", do item IV, do art. 17, do Projeto, mantendo a alínea "m", deste último inciso, porque, quanto aos sindicatos, a representação oficial única é necessária, nos acordos coletivos. Pela aprovação parcial. *