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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (16)
PCB (2)
PDT (2)
PFL (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte parágrafo único: "Art. 2o. - .............................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - Compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie. 
 Parecer:  Rejeitada. Muito oportuna quanto ao mérito a proposta sugerida pelo nobre Constituinte. Contudo, não deve prosperar uma vez que trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária que visa regulamentar as relações de trabalho. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Adite-se ao art. 2o. o seguinte inciso XXXVI, renumerando-se os seguintes: "Art. 2o. - .............................. ............................................ ............................................ XXXVI - atualização dos proventos da aposentadoria, com base nos salários de um novo emprego, para o inativo que voltar ao trabalho e contribuir com a previdência. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da emenda intenta a implantação de siste- ma de atualização de proventos, com base em rendimentos da a- tividade. Essa sistemática seria inviável, vez que o setor a- tuarial do Sistema de Seguridade Social não teria condições de acompanhar e fiscalizar todas as flutuações salariais de categorias profissionais a que pertenceram seus segurados. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Art. (...) - São estáveis no Serviço Público Federal os atuais servidores regidos pela Lei no 1.711, de 28-10-52, que, na data de promulgação desta Constituição, contém 10 (dez) anos de exercicio ininterrupto, em cargo comissionado e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o Serviço Público, consitituindo quadro especial em extinção. 
 Parecer:  Ver parecer à 700178-9. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva no. Seja suprimido o inciso XIII do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, pelos motivos a seguir aduzidos. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Dá nova redação ao artigo 30 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Art. 30. - Até a promulgação da Lei Complementar prevista no art. 19 desta Constituição, a remuneração percebida pelos servidores públicos em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 11, será paga até o limite fixado no inciso XII do mesmo artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XII do art. 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos e acrescenta parágrafo. XII - Serão iguais os subsídios ou a remuneração dos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que serão revistos sempre que houver alteração do poder aquisitivo da moeda. § 1o. - Nenhum servidor público perceberá remuneração superior à estabelecida neste artigo, ressalvadas as vantagens financeiras previstas nesta Constituição e as de caráter indenizatório de despesa efetivamente realizada. 
 Parecer:  Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700862-7. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão VII-B a seguinte redação: Art. 9o. - É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fim de transplante, na forma a ser definida em lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada,em parte, no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 30 do anteprojeto da Subcomissão VII-C o seguinte parágrafo: Art. 30 .................................... § 1o. - É dever do Estado .................. § 2o. - O presidiário deverá custear o seu cárcere através do seu trabalho produtivo e remunerado. 
 Parecer:  Rejeitada.A utilização do trabalho dos presidiários para custeio parcial do seu cárcere é recomendável,mas certamente o custeio total na forma que a emenda propõe,é inviável. Além disso, é preciso prever situações de exceção, motivo pelo qual julgamos a matéria mais própria de legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do anteprojeto da Subcomissão VII-C a seguinte redação: Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas a sua posse permanente, ficando reconhecido seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurado o direito de navegação. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada por entendermos que o di - reito ao usufruto exclusivo não apenas das riquezas naturais do solo, mas também,aquelas existentes no subsolo é a garan - tia da sobrevivência física e cultural das populações indíge- nas. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições transitórias: Art. - Ficam assegurados aos Servidores públicos da Administração Federal Direta e Autárquica, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, na aposentadoria e mediante opção, os direitos e vantagens previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação complementar. Parágrafo único - A União e respectivas Autarquias responderão pela complementação dos proventos da aposentadoria tratada neste artigo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta do relator prevê a unifica- ção de todos os regimes públicos de previdência, o que deverá atender, no geral, à diretriz contida na emenda. Cabe assi - nalar, no entanto, que o tratamento isolado de medida de tal dimensão não parece adequado no momento, eis que as repercus- sões financeiras implicadas impõem a necessidade de um estudo mais aprofundado, inviável na presente fase do processo cons- tituinte. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão VII-A o inciso XL nos segintes termos: XL - Transporte parcialmente custeado pelo empregador na forma definida em lei. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda em questão, a despeito da sua indiscutível importân- cia social, foi julgada imprópria para o texto constitucio- nal, sendo, no entanto, matéria de relevância para legislação ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 31, da Seção da Seguridade Social, do Capítulo da Saúde. Altera-se a redação do art. 31, adotando-se a seguinte: Art. 31 - Qualquer pessoa do povo, o Minis tério público do Trabalhador e as pessoas jurídi- cas são partes legítimas para requerer a tutela ju risdicional necessária a tornar afetiva a manuten- ção das condiçôes de segurança do trabalho, isen- tando-se os autores, em tais processos das respec- tivas custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita à litigância da má fé. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A sugestão foi levada em consideração na nova redação dada ao dispositivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do é 7o, do art. 11, da Seção Populares Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias. Altere-se, no art. 11, a redação do é 7o, adotando-se a seguinte: Art. 11 - .................................. - 7o. - Nos casos previstos no - 40, o Congresso Nacional estabelecerá, caso a caso, um percentual do total da produção do material explorado necessário ao custeio das riquezas minerais e naturais nas terras indígenas, sendo que, o restante da produção será de propriedade exclusiva dos índios. A comercialização desta produção far-se-á com a interviniência do Ministério Público Federal, sendo nula qualquer cláusula que fixe preços ou condições inferiores àqueles vigentes no mercado interno. Caberá ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o fiel cumprimento do estabelecido neste parágrafo, enviando ao Congresso nacional relatório semestral fundamentado, denunciando imediatamente qualquer irregularidade verificada. 
 Parecer:  Consideramos que a redação apresentada no substitutivo atende melhor aos direitos das populações indígenas. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do é art. 13, da Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias. Exclua-se do § 1o. do art. 13, a parte final, nos seguintes termos: "Salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes de boa-fé em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, caso em que o órgão do poder público que tenha autorizado a pretensão ou emitido o título responderá civilmente." 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão não pode ser acolhida porquanto, o tex- to que se pretende erradicar compromete, de forma efetiva, a proposta inicial do parágrafo. Retirá-lo, deixará ao sabor de inúmeras interpretações o que o texto Constitucional pre- tende fixar. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificada do art. 14, da Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias Altere-se a redação do art. 14, adotando-se a seguinte: Art. 14 - Os índios, suas comunidades e organizações, o Ministério Público Federal e o Congresso Nacional são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos dos índios. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda merece ser acolhida. Deve, de fato, figu- rar no texto: "Ministério Público Federal" a quem incumbe ze- lar pela observância das normas editadas. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Alter-se a redação do art. 15, adotando-se a seguinte: Emenda modificada do art. 15, da Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias Art. 15 - Ao Ministério Públivo Federal compete a defesa e proteção dos direitos dos índios, judicial e extrajudicialmente, devendo agir de ofício ou mediante provocação. 
 Parecer:  APROVADA. A sugestão é pertinente e merece acolhimento. de vez que ao Ministério Público Federal compete, de fato, a execução das atribuições contidas na disposição modificada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 2o. do art. 15, da Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias. Altere-se, no art. 15, a redação do § 2o., adotando-se a seguinte: § 2o. - Em toda relação contratual de que puder resultar prejuízo aos direitos dos índios, será obrigatória a interveniência do Ministério Público Federal, sob pena de nulidade. 
 Parecer:  APROVADA. A sugestão é pertinente e merece acolhimento. Ao Ministério Público Federal compete, de fato, a execução das atribuições enumeradas na disposição modificada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 20, do Anteprojeto VII-a, da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para o seguinte teor: "Art. 20. As patentes militares prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas tanto aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01033 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o texto o item III, do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para que conste: III - A União, os Estados, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal instituirão em lei própria, regime jurídico único para seus servidores da administração direta, autarquias e fundações." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Exceto a parte final, incabível por restritiva, a sugestão já se contém no anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifica o inciso VI do art. 16 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente: VI - preservação do valor real dos benefícios, de modo que sua expressão monetária conserve, permanentemente, o poder aquisitivo da data de sua concessão; 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta do relator acolheu uma redação mais geral para o princípio de proteção do valor dos benefícios, por entender que todas as fórmulas examinadas são insuficientes ou imprati cáveis. Mantendo o preceito a nível de princípio, o que se pretende é comprometer a gestão do sistema de seguridade com a busca permanente da preservação do valor dos benefícios. 
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