Substitua-se a redação do art. 20, do Anteprojeto VII-a, da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para o seguinte teor: "Art. 20. As patentes militares prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas tanto aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares."

Aprovada parcialmente. Acata-se o mérito, sem prejuízo da re- dação oferecida pelo anteprojeto.