PROPOSTA DE EMENDA - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Art. (...) - São estáveis no Serviço Público Federal os atuais servidores regidos pela Lei no 1.711, de 28-10-52, que, na data de promulgação desta Constituição, contém 10 (dez) anos de exercicio ininterrupto, em cargo comissionado e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o Serviço Público, consitituindo quadro especial em extinção.

Ver parecer à 700178-9.