Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00771 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00771 - REJEITADA
 

Autoria
MEIRA FILHO (PMDB/DF)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Inclua-se ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão VII-A o inciso XL nos segintes termos: XL - Transporte parcialmente custeado pelo empregador na forma definida em lei.
 

Remissão
A70000007101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Rejeitada. A Emenda em questão, a despeito da sua indiscutível importân- cia social, foi julgada imprópria para o texto constitucio- nal, sendo, no entanto, matéria de relevância para legislação ordinária.