Emenda modificativa do é 7o, do art. 11, da Seção Populares Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias. Altere-se, no art. 11, a redação do é 7o, adotando-se a seguinte: Art. 11 - .................................. - 7o. - Nos casos previstos no - 40, o Congresso Nacional estabelecerá, caso a caso, um percentual do total da produção do material explorado necessário ao custeio das riquezas minerais e naturais nas terras indígenas, sendo que, o restante da produção será de propriedade exclusiva dos índios. A comercialização desta produção far-se-á com a interviniência do Ministério Público Federal, sendo nula qualquer cláusula que fixe preços ou condições inferiores àqueles vigentes no mercado interno. Caberá ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o fiel cumprimento do estabelecido neste parágrafo, enviando ao Congresso nacional relatório semestral fundamentado, denunciando imediatamente qualquer irregularidade verificada.

Consideramos que a redação apresentada no substitutivo atende melhor aos direitos das populações indígenas.