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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
ROBERTO FREIRE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (158)
Banco
expandEMEN (158)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (50)
REJEITADA (44)
PARCIALMENTE APROVADA (36)
PREJUDICADA (15)
APROVADA (13)
Partido
PCB (158)
Uf
PE (158)
Nome
ROBERTO FREIRE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (12)
07 (120)
06 (26)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00590 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a redação do é 37 do incisoXXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais para o seguinte parágrafo: "Parágrafo (...) Todo e qualquer cidadão tem o direito de resistir às violações praticadas por qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, à Constituição brasileira." 
 Parecer:  Propõe que todo cidadão tenha o direito de resistir às violações contra si praticadas por pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, tendo como guia a Constituição. A matéria já é tratada em casos específicos na legislação ordinária. Ampliá-la significará fazer proliferar o exercício arbitrário das próprias razões, em detrimento da ordem que se quer na sociedade. Rejeitada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00591 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se no é 27 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "caráter secular", a expressão "constituem serviço público", e, após a expressão "autoridade municipal", o seguinte: "admitida a cremação conforme a lei disciplinar". No mesmo parágrafo, onde se lê "As associações religiosas poderão manter cemitérios particulares, na forma da lei", leia-se "o serviço de cemitérios pode ser dado em concessão a associações religiosas, na forma da lei". 
 Parecer:  Propõe a cremação, nos termos da lei, e alteração na redação de dispositivo relacionado com o serviço de cemitérios. Entendeu o esboço de anteprojeto do Relator remeter a matéria objeto da emenda à legislação municipal. Tem sido municipal, em nosso direito, a legislação acerca do tema. Rejeitada. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00592 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, ao é 18 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "em lei", o seguinte dispositivo: "Que será adequada à capacidade econômica do preso". 
 Parecer:  Propõe a adequação da fiança à capacidade econômica do preso. Trata-se de matéria que tradicionalmente é tratada na legislação ordinária. Prejudicada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no é 17 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "contra a vida", o seguinte: "Conselho de Sentença será composto de 11 (onze) jurados e responderá, em quesito único, se condena ou absolve". 
 Parecer:  Propõe, com respeito ao Juri, que o Conselho de sentença seja composto de onze jurados, que responderão, em quesito único se condenam ou absolvem o réu. Trata-se de matéria amplamente contrária à tradição e ao próprio sentido contenporâneo do Tribunal do Júri. Rejeitada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O § 6o. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "§ 6o. O mandado de segurança é admissível contratos de autoridade pública ou de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração de natureza privada." 
 Parecer:  Propõe que se admita o mandado de segurança também contra os atos de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração de natureza privada. A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto do Relator, com bem maior amplitude. Pela aprovação, mas nos termos constantes do esboço. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00595 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o § 3o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O espírito da emenda foi considerado, por tratar-se de maté- ria que deve constar da legislação ordinária. Aprovada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01765 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do Artigo 381. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01766 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 386, incisos I e II. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01767 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 386 e seu Parágrafo único. O artigo 386 e seu parágrafo único passa ter a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas. Parágrafo único - O ensino é livre à iniciativa privada, que o administrará sem ingerência do Poder Público, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão da qualidade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01768 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 378, inciso IV. O inciso IV do artigo 378 passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. .................................................. IV - O ensino público é gratuito e laico em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação política ou classe social. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01769 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 378, inciso VI. O inciso VI do artigo 378 passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. .................................................. VI - eliminação das desigualdades e das discriminações regionais, sociais, de raça, de etinia, de sexo e de religião. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01770 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 378, inciso III. O inciso III do artigo 378 passa a ter a seguinte redação: Art. 378. .................................. .................................................. III - Pluralismo de idéias e de instituições de ensino. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03714 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 67 e seu parágrafo único. Dê-se ao "caput" do art. 67 e seu parágrafo único a seguinte redação: Art. 67 - Para efeitos administrativos, os Estados Federados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os Municípios em Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Micro-Regiões. Parágrafo único - Lei Complementar Federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento, de regiões metropolitanas, de aglomerações urbanas e de micro-regiões. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03715 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do art. 68 e supressão do parágrafo único. Modifica-se o "caput" do art. 68, suprimindo- se o parágrafo 1o., renumerando-se os demais. Art. 68 - As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são criadas, modificadas ou extintas por Lei Federal, ratificadas pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03716 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do artigo 69 e supressão do parágrafo único. Modifica-se o "caput" do art. 69, suprimindo- se seu parágrafo único, renumerando-se os demais. Art. 69 - Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, criar Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Micro-regiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse comum, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03717 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 70. Suprima-se o Artigo 70. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03718 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 285 Inclua-se no Art. 285 o seguinte inciso V: Art. 285 - .................................. V - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-á creditada no momento de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03719 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo II Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e Transportes"" que voltará a encabeçar os artigos a que se referem, compondo o Capítulo II, renumerando-se os demais. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03720 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318 Modifica-se o artigo 318 para seguinte redação: Art. 318 - O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo no tempo a incidir sobre as áreas urbanas não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03721 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 320 Modifica-se o Artigo 320 para seguinte redação. Art. 320 - Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu por três anos ininterruptos, de boa fé, e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
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