ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04842 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05070 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. | | | Indexação: | TRIBUNAIS SUPERIORES
JUSTIÇA MILITAR | |
63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05152 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DEPÓSITO,
EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS, DEVENDO A MAIORIA DE SEU CAPITAL
COM DIREITO A VOTO SER CONSTITUÍDA POR BRASILEIROS. | | | Indexação: | SISTEMA FINANCEIRO
BANCOS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA | |
64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05153 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL
DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. | | | Indexação: | TORTURA
ANISTIA
CRIME AFIANÇAVEL | |
65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05154 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISCIPLINANDO OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO,
NO PAÍS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
CAPITAL ESTRANGEIRO | |
66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05155 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE SEJAM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO ELEITORAL E O EXERCÍCIO DO
VOTO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
FACULDADE DE VOTAR
CADASTRAMENTO ELEITORAL | |
67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05156 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE SEJA PUNIDO COMO CRIME QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA
AOS DIREITOS HUMANOS. | | | Indexação: | PUNIÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS HUMANOS | |
68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05157 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE ACESSO àS REFERêNCIAS E
INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO REGISTRADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS E
PARTICULARES E POSSAM EXIGIR A RETIFICAÇÃO DE DADOS. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO | |
69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05158 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE
CAPITAL ESTRANGEIRO, NO PAÍS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
CAPITAL ESTRANGEIRO | |
72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05161 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE SEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PUNIDO COM A PERDA DE BENS E COM
OUTRAS SANÇÕES QUE A LEI DETERMINAR. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PUNIÇÃO
CORRUPÇÃO
CONFISCO DE BENS
SANÇÃO | |
73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05162 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05163 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | CID CARVALHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DO
MANDATO. | | | Indexação: | VEREADOR
MANDATO | |
76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00554 DT REC:09/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) | | | Texto: | SUGERE SEJAM ANISTIADOS TODOS OS PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, ATÉ
A DATA DE INSTALAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, AINDA QUE JÁ COMTEMPLADOS
POR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ANTERIORES, SENDO-LHES ASSEGURADA A
REINTEGRAÇÃO EM TODOS OS SEUS DIREITOS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA
CRIME POLITICO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
DIREITOS POLITICOS | |
77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05648 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, BEM COMO SOBRE O PRIMEIRO-MINISTRO, O CONSELHO DE
MINISTROS, OS MINISTROS DE ESTADO E O CONSELHO DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05649 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO GARANTA EDUCAÇÃO GRATUITA DO PRÉ-ESCOLAR AO 2.
(SEGUNDO) GRAU AOS ALUNOS CARENTES; A PUNIÇÃO AOS PAIS E TUTORES
QUE DESCUMPRAM O DEVER DE PROPORCIONAR EDUCAÇÃO AOS FILHOS, E QUE OS
ALUNOS REPROVADOS PERCAM A VAGA NO ENSINO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | ENSINO GRATUITO
ENSINO GRATUITO | |
79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05650 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | Texto: | SUGERE QUE AS TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SEJAM DISTRIBUÍDAS
SOB FORMA DE PROPRIEDADE FAMILIAR. | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA
DISTRIBUIÇÃO DE TERRA | |
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