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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1987 (32)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda do Anteprojeto dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos VII-a Inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art... A alteração de regime dos atuais servidores públicos, em decorrência do disposto no item III, do art. 11 desta Constituição, dependerá de opção expressa desses servidores, em prazo a ser fixado pela lei quee stabelecer o regime jurídico único, de caráter estatutário". 
 Parecer:  É matéria de lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  1 - Suprimir no artigo 26 ... 18 de setembro de 1946 Acrescentar ... 2 de setembro de 1961 2 - Suprimir no § 1o., do artigo 26 ... a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade... Acrescentar ... observada a perspectiva de carreira de cada um ao maior grau hierárquico... 3 - Acrescentar no § 1o., do artigo 26 ... civis e militares, desde que requerida até 24 meses após a promulgação desta Constituição... 4 - Acrescentar no § 2o. do artigo 26 ... artigo e seus parágrafos... 5 - Acrescentar o seguinte parágrafo Ficam igualmente assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais, quando por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividade profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. Computar-se-á para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários, o período entre a demissão imotivada e a aquisição da nova relação empregatícia. 6 - Acrescentar ao § 5o., do artigo 26 ... repressão política, inclusive as diferenças atrasadas, até a data do falecimento. 7 - Acrescentar no § 7o., do artigo 26 ... presente artigo, excetuadas as indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. 8 - Acrescentar no § 5o., do artigo 26 ... repressão política, cabendo-lhe o direito de ação regressiva, que será imprescritível, contra o Estado ou Município, e a estes contra pessoas físicas, sempre que se apurarem responsabilidade pro excessos cometidos. 9 - Suprimir no § 3o., do artigo 26 como satisfeitas Acrescentar no § 3o., do artigo 26 como preenchidas 
 Parecer:  Rejeitada. Fere o dispositivo no art. 33, parágrafo 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Disposição Transitórias Suprimir Art. 26 ...........entre 18 de setembro de 1946 a ............ ou sanção disciplinar ............. § 1o. ........... a que teriam direito como se tivessem permanecido em atividade computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço ................. § 3o. .............Como satisfeitas ....................merecimento ou escolha. vencimentos ............... § 4o. Todo o parágrafo. Aditiva ou Modificativa Art. 26 ................entre 2 de setembro de 1961 a ...........e por sanção disciplinar ............ § 1o. .............. anistiam civis e militares. deste que requerida até vinte quatro meses após a promulgação desta Constituição ................corrigidos e intributáveis a contar da data da punição até o pagamento as promoções ................ com equiparação atingida na escala hierarquica computando-se o período de afastamento com tempo de efetivo serviço ............................... § 2o. ............ Neste artigo e seus parágrafos ............................. § 3o. ............. Como preenchidas ................. merecimento escolha e em ressarcimneto de preterição vencimentos ............................... § 5o. .............. política. cabendo-lhe o direito de ação regressiva que será imprescritível, contra o Estado ou Município e a estes contra pessoas físicas sempre que se apurarem responsabilidades por excessos cometidos. § 6o. ............... civís e militares trabalhadores ............. pensão especial correspondente ............... desta anistia inclusive as diferenças atrasadas até a data do falecimento ................... - 7o. .............. Artigo excetuado às indenizações pertinentes aos trabalhadores do setor privado. § 8o. As autoridades aplicadoras desta anistia deverão cumpri-la no praso de noventa dias. 
 Parecer:  REJEITADA. Não condiz com o espírito do anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. Em caso de emergência, todo cidadão tem direito à assistência médico-hospitalar gratuita, e o não atendimento implicará em multa de 100 (cem) salários mínimos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, assegurando-se acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de saúde, de acordo com as necessidades de cada um. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. A sindicalização é direito de todos os brasileiros e livre a sua organização. 
 Parecer:  Favorável parcialmente. A sindicalização dos servidores públicos ficou assegurada no anteprojeto, embora com redação diversa. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 APROVADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 11, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 95, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco sistemas, no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país zelar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipi entes educação e proteção ambiental à vastidão de um territó rio que abriga, por exemplo, o Pantanal, a Amazônia ou os qua se oito mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlânti co Sul. É de persi inimaginável outra força organizada no pa ís, que não as Forças Armadas, capaz de intervir com eficácia e fazer cessar, em ocasiões específicas atentados aos recur sos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Panta nal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação, com o assassinato, pelos "courenos", de membros da Polícia Civil, que não dispõe de meios, infraestrutura e recursos humanos su ficientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co mum. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto - Emenda Modificativa Dê-se ao "caput" do Art. 11 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 11 - Os servidores públicos civis terão seus direitos e deveres fixados em Estatuto próprio e aprovado pelo Congresso Nacional, aplicando-se aos mesmos as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que os "servidores públicos civis terão seus direitos e deveres fi- xados em Estatuto próprio e aprovado pelo Congresso Nacional, aplicando-se aos mesmos as seguintes normas específicas". Realmente os servidores públicos e os trabalhadores necessi- tam de instrumentos normatizadores de seus relacionamentos com a sociedade a que servem. Como também é importante que,tanto o servidor quanto a sociedade conheçam, com clare- za, seus direitos, deveres e níveis de relacionamentos. Na verdade, a intenção dos Constituintes enquadra-se plena- mente no espírito do nobre Constituinte. Julgamos, que a emenda sob exame é matéria pertinente à le- gislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda Modificativa Modifique-se o "caput" do Art. 46 para a seguinte redação: Art. 46o. As ações e serviços de saúde dos órgãos civis integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta, que pretende alojar os serviços, de saúde das Forças Armadas do Sistema Único de Saúde, reduz, signifi- cativamente, o escopo pretendido no Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do Art. 13. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda Modificativa Dê-se ao "caput" do Art. 2o. do anteprojeto a seguinte redação: Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1339-9. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 11 do Substitutivo o seguinte parágrafo: Parágrafo único - Em qualquer hipótese, a maior remuneração não poderá ser superior à fixada para o Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda do ilustre Constituinte não compa- tibiliza com a redação do texto do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00934 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção IV - Disposições Gerais, o seguinte dispositivo: "Fica vedada a vinculação do salário-mínimo a qualquer base de cálculo para correção ou atualização do valor da moeda, exceto para a fixação da remuneração máxima dos servidores da administração pública direta ou indireta". 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda versa sobre matéria a ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01024 APROVADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I do art. 18: Art. 18 .................................... I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem remuneração. 
 Parecer:  Aprovada. O complemento sugerido supre a omissão e elite interpretação em causa própria. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. É dever da União e direito do trabalhador a assistência material dos que involuntariamente se encontrem em situação de desemprego." 
 Parecer:  Prejudicada. A assistência ao trabalhador em situação de desemprego invo- luntário é assegurada na proposta do relator, seja como di- reito trabalhista, seja como risco social coberto pelo seg- mento previdencial do sistema de seguridade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01133 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. Nenhum vencimento pago pelos cofres da União. Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderá ser superior ao vencimento atribuído ao Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda não compatibilize com o mérito da redação do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator onde couber: Art. "A sindicalização é direito de todos os trabalhadores e livre a sua organização." 
 Parecer:  Constituinte Agassiz Almeida Foi dado parecer em emenda de igual teor, de no. 7S1189-2. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Constituição assegura ao trabalhador formação cultural, técnica e profissional, conjugando o trabalho manual e o trabalho intelectual. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No texto do substitutivo, nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa, e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participa- ção tripartite de governo, trabalhadores e empregadores. Ora, havendo esta participação do trabalhador em tais entidades, assegurar-se-á, pela sua interferência e solicitação, a ade- quada formação cultural, técnica e profissional. Entidades como o SESI, SESC, SENAI, e SENAC tem esta finali- dade precípua. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores salários, proventos ou pensões, e a irredutibilidade desses pagamentos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda sob análise en- contra-se contemplado no Substitutivo, particularmente nos incisos V do artigo 2o. e VI do 32. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01137 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo do Relator onde couber: Art. A Constituição assegura aos trabalhadores estabilidade de emprego, com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para os demitidos, não podendo o trabalhador ser despedido por motivos ideológicos, políticos ou religiosos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo por nós apresentado acolhe o conteúdo da emen- da proposta, apenas com redação diferente. De fato, o art.1o, incisos I e VI e art. 2o., inciso I estabelecem de modo muito explícito a pretenção do proponente só que de modo mais abrangente e amplo. 
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