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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PCB (19)
Uf
DF (19)
Nome
AUGUSTO CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o item XI, no Art. 7o. do Capítulo III - "União", com a seguinte redação: "XI - a fauna silvestre;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se nas Disposições Transitórias do anteprojeto os seguintes artigos, dando-lhes a devida numeração: "Art. As primeiras eleições para Governador, Vice-Governador e para a Assembléia Legislativa do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 (quinze) de novembro de 1988 (mil, novecentos e oitenta e oito), tomando posse, os eleitos, no dia 1o. (primeiro) de janeiro de 1989 (mil, novecentos e oitenta e nove). Art. A primeira representação da Assembléia Legislativa do Distrito Federal, composta nos termos previstos na legislação eleitoral, voltará a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido nesta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00635 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 76 a seguinte redação: Art. 76 - § 1o.: "Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos e com menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal". 
 Parecer:  Rejeitada. Não me parecem razoáveis as razões apresentadas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 63 a seguinte redação In Fine: Art. 63: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto dos membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos, em lista sextupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias, com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade". 
 Parecer:  Rejeitada. Não me parecem razoáveis as razões apresentadas pois um magistrado, aos sessenta anos de idade, ainda está em perfeitas condições para o exercício das suas funções. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o termo Real na redação da alínea "c" do inciso I do art. 64, que passa a ter a seguinte redação: Art. 64 - I, alínea c: "A irredutibilidade real de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários"; 
 Parecer:  Rejeitada. Não creio que se deva falar em irredutibilidade real. A admiti-la, teríamos de concede-la a todas as demais categorias. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01388 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir no Art. 3o. o inciso XXVI, nestes termos: "XXVI - não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho e até dois anos de sua cessação.' 
 Parecer:  Rejeitada. A não incidência da prescrição no curso do contrato de traba- lho objetiva superar a inibição natural do empregado de en- trar em juizo contra seu empregador. À medida, porém, que é assegurada estabilidade, o empregador perde o poder de coer- ção de que dispunha e, a rigor, deixam de existir impedimen- tos a que o empregado apresente queixa contra seu patrão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01389 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O inciso XXV do Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "XXV - aposentadoria com proventos iguais à maior remuneracão dos últimos 12 (doze) meses de remuneração, verificada a regularidade dos reajustes salariais no 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, nos termos quando da concessão do benefício: a) com 30 (trinta) anos de trabalho, para o homem; b) com 25 (vinte e cinco) para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho no turno, de revezamento, penso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos 60 (sessenta) anos de idade; e) por invalidez.' 
 Parecer:  Rejeitada. Forma de cálculo de proventos e condições para concessão de aposentadorias por tempo de serviço: matéria tí- pica de lei ordinária, face às razões já expostas por ocasião do exame das Emendas nos. 7s0807-7, do Constituinte Inocêncio Oliveira, e 7s0942-1 do Constituinte Jofran Frejat. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01390 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  inclua-se o seguinte § 3o. ao Art. 6o.: § 3o. - Os representantes dos sindicatos poderão participar, juntamente com a autoridade competente, da fiscalização do cumprimento da legislação vigente, de sentenças transitadas em julgado, dissídios, convenções e acordos coletivos.' 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda preconiza a participação de rpresentantes dos sindi- catos na fiscalização do Ministério do trabalho. E uma forma de delegação de poder público. Temos nossas dúvidas, que não se coaduna com o desatrelamento das entidades sindicais em relação do Ministério do trabalho. Preferimos o sistema de autonomia sindical, paralelo à luta para exigir da autoridade o cumprimento de sen dever. Em todo caso, aquardamos o promunciamento do plenário da comissão. Por ora, pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01391 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, o seguinte Art. ;: Art. 11 - Incidirão correção plena e juros de mercado vigentes à época sobre os débitos trabalhistas exevutados na Justiça do Trabalho.' 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a matéria imprópria para o texto constitucinal. Consiste norma vigente há muito no país. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01392 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprimam-se o Art. 25 e seus parágrafos 1o. 2o. e 3o., dando a seguinte redação: "Art. 25 - A lei definirá: I. - Os critérios de acesso ao programa de seguro-desemprego e de cálculo dos valores dos benefícios a serem concedidos; II - Os critérios mediante os quais deverão variar as alíquotas das contribuições do empregador para o seguro-desemprego de modo a penalizar as empresas que apresentarem maior rotatividade de mão-de-obra; III - os critérios de remuneração dos recursos do fundo a serem aplicados em programas de investimento. 
 Parecer:  Rejeitada. Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho- je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática , um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga- rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan- tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va- lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência , passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego . A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe- ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa- trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa- que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá- rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu . Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que inicia sua participação no novo fundo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01393 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Cresentar ao final do Art. 17, a expressão "e de greve'. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a emenda em questão, uma vez que , a sua pretensão não se compatibiliza com o substitutivo do anteprojeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01394 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir no Art. 2o., o inciso XXVI "XXVI - proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 20 (vinte) salários mínimos mensais. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora oportuna quanto ao mérito, a sugestão deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01395 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O Parágrafo 1o. do Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: § 1o. - greve, que não poderá sofrer restrições na legislação, sendo às autoridades públicas, inclusive judiciárias, qualquer tipo de intervenção que possa limitar esse direito; é proibido do locaute. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos desnecessário explicitar a proibição de restri- ções da lei ordinária ao direito de greve.O inciso XXII é claro.- assegura o direito de greve "nos termos do § 1: deste artigo". Esse paragráfo que reconhece ao trabalador o direito de definir a oportunidade da greve e o âmbito de interesses a ser por ela defendidos, além de assegurar a manutenção das atividades essenciais. Ai encontra-se regulado o direito. No que se refere ao locaute, não se trata de direito do trabalhador. Sua vedação é direito da sociedade como vetado. Deve estar previsto em outro título da Constituição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01396 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O inciso XII do art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "XII - participação nos lucros das empresas e na gestão;' 
 Parecer:  Rejeitada A participação do trabalhador na gestão da empresa capitalis- ta não poderá jamais superar o poder decisório dos donos da empresa. Nesse caso, na ocorrência de decisões contrárias a seus interesses, cabe-lhes é, unicamente o papel de voto vencido. Sob esse ponto de vista, sua coparticipação em deci- sões que lhes são prejudiciais serve, somente, para legitimar essas mesmas decisões. Essa a razão por que consideramos não ser do interesse do trabalhador a participação na gestão das empresas privadas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01397 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 59, a expressão "de prestação continuada'. 
 Parecer:  Rejeitada. Benefícios de prestação continuada são os pagos mensalmente, ou seja, os realmente sujeitos à ação corrosiva da inflação e responsáveis pela manutenção do segurado. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01401 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se os artigos 96 e 97, no capítulo "Do Meio Ambiente", do Título II, o artigo com a seguinte redação: "Art. .... - Fica criado o título da Dívida Ambiental, que é título público a ser utilizado nas indenizações de desapropriações de interesse ambiental necessárias para assegurar ao Estado a propriedade e posse de um volume de áreas fundamental a um ambiente sadio e equilibrado, conforme dispusar a lei." 
 Parecer:  Rejeitada. Emenda de notável oportunidade, porém, foge ao âmbito da ela- boração constitucional pertinente a esta Comissão. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01409 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprimir o § 3o. do Art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que remuneração refere-se à contraprestação mone- tária por trabalho realizado pelo empregado. Participação nos lucros não guarda relação direta com o trabalho realizado. É direito de outra natureza. Daí a proposta de desvinculação da remuneração. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01467 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Cria-se Disposição Transitória no Capítulo II - "Seguridade", com a numeração devida: "Art... - O Fundo Nacional de Saúde terá dotação inicial no mínimo igual soma dos recursos previdenciários atualmente alocados à assistência médica acrescidos de 12% do Orçamento da União, tendo em vista o crescimento contínuo de sua receita. 
 Parecer:  Rejeitada. A préfixação de percentuais não é uma prática adequada à elaboração de orçamento. É preciso buscar-se outras formas de aumento de recursos para o setor saúde. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01470 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se os arts. 37 e 38, pelo seguinte artigo, dando-lhe a devida numeração: "Art. ... - As contribuições sociais a que se refere o art. 34 e os recursos provenientes do orçamento da União comporão o Orçamento Nacional de Seguridade Social. § 1o. - Serão constituídos Fundos Nacionais específicos para as áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, sob responsabilidade dos órgãos de administração pública federal correspondente. § 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo anterior serão compostos por recursos consignados no orçamento nacional de Seguridade Social. § 3o. - A gestão dos Fundos Nacionais a que se refere este artigo teráparticipação obrigatória e paritária de representantes das Administrações Públicas Federal e Estadual, assim como das entidades patronais, profissionais e dos trabalhadores, inclusive inativos, conforme a especificidade de cada área. 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde, previdência e assistência social imprimiria uma rigidez exce- ssiva e prejudicial à programação dos recursos à luz de obje- tivos e prioridades ditadas pela política social. A fórmula proposta no substitutivo, associada a critérios democráticos de gestão e fiscalização, também contemplados no proposto, a- figura-se mais adequada ao planejamento integrado do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao parecer ofere- cido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte Carlos Mosconi.