Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01467 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
01467 - REJEITADA
 

Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Cria-se Disposição Transitória no Capítulo II - "Seguridade", com a numeração devida: "Art... - O Fundo Nacional de Saúde terá dotação inicial no mínimo igual soma dos recursos previdenciários atualmente alocados à assistência médica acrescidos de 12% do Orçamento da União, tendo em vista o crescimento contínuo de sua receita.
 

Remissão
A70000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
 

Parecer
Rejeitada. A préfixação de percentuais não é uma prática adequada à elaboração de orçamento. É preciso buscar-se outras formas de aumento de recursos para o setor saúde.