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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01409 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01409 - REJEITADA
Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
Data
09-06-1987
Texto
Suprimir o § 3o. do Art. 2o.
Remissão
A70000000101 - SUPRESSIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada. Entendemos que remuneração refere-se à contraprestação mone- tária por trabalho realizado pelo empregado. Participação nos lucros não guarda relação direta com o trabalho realizado. É direito de outra natureza. Daí a proposta de desvinculação da remuneração.