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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02022 DT REC:28/04/87
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COMPULSÓRIA E POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02098 DT REC:28/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE CAIBA À UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS, OS TERRITÓRIOS E O DISTRITO FEDERAL, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02099 DT REC:28/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA PRESTADA PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E PELOS MUNICÍPIOS ÀS PESSOAS CARENTES, CABENDO AOS PODERES PÚBLICOS AS OBRIGAÇÕES QUE RELACIONA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00232 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE A APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS AO TRABALHADOR RURAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA COMPULSORIA TRABALHADOR RURAL ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02482 DT REC:30/04/87
	Autor:	ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM CARÁTER EXCLUSIVO, O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COLETA, INTERMEDIAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO A CUSTÓDIA DE VALORES DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO RECURSOS FINANCEIROS POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02567 DT REC:30/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE DISCIPLINE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	ASSISTENCIA JUDICIARIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02568 DT REC:30/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A INTERESSE COLETIVO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02569 DT REC:30/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA CABER A QUALQUER CIDADÃO A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR, VISANDO À ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, COM GARANTIAS ANÓLOGAS ÀS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DISPENSADO O PROCESSO DE CUSTAS, SALVO O CASO DE LIDE TEMERÁRIA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02570 DT REC:30/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO SEJA DA INICIATIVA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, APROVADA POR DOIS TERÇOS DOS VEREADORES.
	Indexação:	ELABORAÇÃO DA LEI CAMARA MUNICIPAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02571 DT REC:30/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DEFINA O PAPEL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS.
	Indexação:	POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00302 DT REC:02/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO MUNICÍPIO 60% DA RENDA TRIBUTÁRIA ARRECADADA PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO; DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DESTA RENDA EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIM ENTO URBANO E RURAL.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00303 DT REC:02/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADAS A TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO ANTIGO IPASE OS BENEFÍCIOS CONSTANTES DA LEI NO. 7.293, DE 19/12/1984.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR IPASE

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00304 DT REC:02/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMAS GARANTIDORAS DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA; DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS, DOS JUIZES, DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, DO INGRESSO NA MAGISTRATURA, DA PROMOÇÃO DOS TÍTULOS DO CARGO, DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS, DOS VENCIMENTOS DOS JUIZES E DESEMBARGADORES, DO ACESSO AOS TRIBUNAIS DE 2A. INSTÂNCIA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MAGISTRATURA JUIZES TRIBUNAIS SUPERIORES

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00306 DT REC:02/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES FÉRIAS ANUAIS, COM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO SALÁRIO MENSAL.
	Indexação:	TRABALHADOR FERIAS SALARIO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00307 DT REC:02/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, SEU PROVIMENTO DE CARGOS, OBSERVADO O CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO; EXCLUI DAS VANTAGENS DO CAPUT A TITULARIDADE ATUAL OU ANTERIOR DE SERVENTIAS; ASSEGURA APOSENTADORIA AOS ATUAIS OCUPANTES DE SERVENTIAS E RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS FEITAS E NECESSARIAS À CONTINUIDADE DO SERVIÇO.
	Indexação:	SERVIÇOS PUBLICOS PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO APOSENTADORIA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00308 DT REC:02/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE PROIBIÇÃO AOS TRABALHADORES DE TRABALHO EM ATIVIDADES INSALUBRES, SALVO SE AUTORIZADOS, E PROIBIÇÃO DE QUALQUER TRABALHO A MENORES DE 14 ANOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA CONDIÇÕES DE TRABALHO TRABALHO DO MENOR

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00310 DT REC:02/04/87
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE A DESTINAÇÃO PELA UNIÃO, DE 10% DA ARRECADAÇÃO DO I.R. DURANTE 20 ANOS, À REGIÃO NORDESTE, PARA APLICAÇÃO CONFORME ESPECIFICA; AUTORIZA O GOVERNO A EMITIR BÔNUS VISANDO ANGARIAR RECURSOS APLICAVEIS À REGIÃO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00328 DT REC:02/04/87
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A ESTIPULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, EM VALOR INFERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03325 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS.
	Indexação:	RECURSOS MINERAIS

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03326 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO PROPRIETÁRIO DO SOLO PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DO PRODUTO DA LAVRA DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL DIREITO DE PROPRIEDADE

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