| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00389 DT REC:03/04/87  | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PRAZO DE DURAÇÃO DO MANDATO DOS GOVERNADORES E
VICE-GOVERNADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1986 TERMINE EM 31 DE
DEZEMBRO DE 1990; SEJA FIXADA DATA DE 15/11/90 PARA NOVAS ELEIÇÕES
PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MANDATO
GOVERNADOR | |
| 22 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05074 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA APÓS 30 ANOS DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS OU COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. | | | | Indexação: | SERVIDOR
APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00578 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEREM JURIDICAMENTE VÁLIDOS OS INSTRUMENTOS DEMOCRÁTICOS DA
PRESSÃO NA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENTRE PATRÕES E EMPREGADDOS,
ILEGÍTIMA A INGERÊNCIA DO ESTADO NA LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO
PERMITIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
DIREITO DE GREVE
LIBERDADE SINDICAL | |
| 24 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00579 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SER LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU
PROFISSÃO, COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, A QUEM INCUMBE
A PERMANENTE AMPLIAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DE EMPREGO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
EXERCICIO DA PROFISSÃO
POLITICA DE EMPREGO | |
| 25 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00580 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS GOVERNOS ESTADUAIS SÃO COMPETENTES PARA LEGISLAR,
COMPLEMENTARMENTE, EM MATÉRIA TRABALHISTA, BEM COMO PARA FISCALIZAR
AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, MEDIANDO, QUANDO SOLICITADOS, AS
NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ESTADOS
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00581 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DE QUALQUER
CATEGORIA GOZEM DO DIREITO DE GREVE E DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL,
ADMITINDO-SE A ATUAÇÃO DOS PIQUETES DE CONVENCIMENTO, IMPEDIDO O
CONSTRANGIMENTO FÍSICO OU MORAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
DIREITO DE GREVE | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00582 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO NÃO INTERFERIRÁ NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DO
TRABALHO, RESOLVIDAS AS PENDÊNCIAS ENTRE OS SINDICATOS LABORAIS E
PATRONAIS, PROIBIDA A VIOLÊNCIA PELA INTERVENÇÃO POLICIAL, ACATADAS
AS DECISÕES FINAIS DA JUSTIÇA TRABALISTA, SOB AS PENAS DA LEI. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
LIVRE NEGOCIAÇÃO | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00777 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE, DIREITOS IGUAIS, PARA HOMENS E MULHERES, AO EXERCÍCIO DA
CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR SUA EFICÁCIA, FORMAL E
MATERIALMENTE, FICANDO REVOGADOS TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
CONTENHAM QUALQUER DISCRIMINAÇÃO RELATIVA A SEXO OU A ESTADO CIVIL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00778 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO DE CAPÍTULO SOBRE A FAMÍLIA, PARA A QUAL DISPÕE O
SEGUINTE:
'A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CUVIL, NATURALMENTE, TEM DIREITO À PROTEÇÃO DO
ESTADO E À EFETIVAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE PERMITAM A RELIZAÇÃO PESSOAL
DOS SEUS MEMBROS, ASSEGURANDO O ESTADO ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E
CRIANDO MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA NA CONSTÂNCIA DAS RELAÇÕES
FAMILIARES; TRATA DA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES, QUANTO À
SOCIEDADE CONJUGAL, AO PÁTRIO PODER, AO REGISTRO DE FILHOS, À FIXAÇÃO
DE DOMICÍLIO DA FAMÍLIA, E À TITULARIDADE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO
CASAL.
13/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
FAMILIA
IGUALDADE DE DIREITOS
DIREITOS E DEVERES
CASAMENTO
PATRIO PODER
REGISTRO CIVIL | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08135 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA SUBSTITUÍDA, NA CONSTITUIÇÃO, A EXPRESSÃO 'REGIÃO
GEOECONÔMICA' POR 'REGIÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO'. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EMENDA CONSTITUCIONAL | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08136 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS REGIÕES, INCLUINDO PRIORIDADES,
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, ÓRGÃOS REGIONAIS E OUTRAS MATÉRIAS
AFINS. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
ESTADO | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08137 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ELABORADOS PERIODICAMENTE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS
DE DESENVOLVIMENTO, DESTACANDO O PLANEJAMENTO REGIONAL RELATIVO À
AMAZÔNIA E AO NORDESTE E QUE ESTES TENHAM COMO EXPRESSÃO FINANCEIRA,
ALÉM DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE CADA EXERCÍCIO, UM ORÇAMENTO
PLURIANUAL DE DISPÊNDIOS. | | | | Indexação: | REGIÃO AMAZONICA
REGIÃO NORDESTE
PLANEJAMENTO ECONÕMICO
ORÇAMENTO | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00896 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA DO ESTADO À MATERNIDADE,
INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, IDOSOS E DEFICIENTES; CRIAÇÃO DE UMA REDE
NACIONAL DE CRECHES PARA ABRIGAR CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, SEM PREJUÍZO
DAS OBRIGAÇÕES DOS EMPREGADORES. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO JOVEM
AMPARO A VELHICE
CRECHE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00897 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TENHA POR FINS REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL,
COM BASE NO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR
URBANO E O RURAL, E NO RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA
MATERNIDADE, CUJOS MECANISMOS DE DESEMPENHO DEVERÃO SER ASSEGURADOS
PELO ESTADO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
JUSTIÇA SOCIAL
TRABALHADOR URBANO
TRABALHADOR RURAL
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 35 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00898 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, QUE É DIREITO DE
TODOS E DEVER DO ESTADO. A PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESTINA-SE A ASSEGURAR DIREITOS E GARANTIAS À MATERNIDADE E ÀS
GESTANTES; APOSENTADORIA ÀS DONAS DE CASA, DENTRE OUTROS DIREITOS QUE
ENUMERA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
SEGURO SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA SOCIAL
APOSENTADORIA
DONA DE CASA | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00899 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO
OBEDEÇAM AOS PRECEITOS QUE ENUMERA, DENTRE OUTROS O DA PROIBIÇÃO
DE DIFERENÇA DE SALÁRIO PARA UM MESMO TRABALHO, OU DE DISCRIMINAÇÃO
DE QUALQUER NATUREZA; TRATA DE DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTICIPAÇÃO
DOS TRABALHADORES NOS LUCROS DA EMPRESA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
ISONOMIA SALARIAL
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
ASSISTENCIA A MATERNIDADE | |
| 37 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00905 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA CONSIDERADA COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO
DE TODOS; QUE CAIBA AO ESTADO A RESPONSABILIDADE DE ASSEGURAR
UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, A TODOS
OS BRASILEIROS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO
ESCOLA PUBLICA
SISTEMA EDUCACIONAL | |
| 38 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00907 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURADORA A TODOS DO DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO
ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E
MEIO-AMBIENTE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
POLITICA SANITARIA
SANEAMENTO BASICO
POLITICA HABITACIONAL
HABITAÇÃO
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 39 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09793 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA, PRINCÍPIOS GERAIS
E INTERVENÇÃO DO ESTADO, FORMAS DE PROPRIEDADE, BENS E MEIOS DE
PRODUÇÃO, REGIME E PROPRIEDADE DO SUBSOLO. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
DIREITO DE PROPRIEDADE
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
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