Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02482 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
 

Texto
SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM CARÁTER EXCLUSIVO, O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COLETA, INTERMEDIAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO A CUSTÓDIA DE VALORES DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS.
 

Despacho
05/05 5C DO SISTEMA FINANCEIRO