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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02482 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN)
Texto
SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM CARÁTER EXCLUSIVO, O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COLETA, INTERMEDIAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, EM MOEDA NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO A CUSTÓDIA DE VALORES DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS.
Despacho
05/05 5C DO SISTEMA FINANCEIRO