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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02567 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
Texto
SUGERE DISPOSITIVO QUE DISCIPLINE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
Despacho
05/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
