SUGERE DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA CABER A QUALQUER CIDADÃO A PROPOSITURA DE AÇÃO POPULAR, VISANDO À ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, COM GARANTIAS ANÓLOGAS ÀS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, DISPENSADO O PROCESSO DE CUSTAS, SALVO O CASO DE LIDE TEMERÁRIA.

05/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS