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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02098 DT REC:28/04/87
Base
SGCO
Autoria
HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
Texto
SUGERE CAIBA À UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS, OS TERRITÓRIOS E O DISTRITO FEDERAL, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS QUE ENUMERA.
Despacho
30/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS