Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02098 DT REC:28/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
 

Texto
SUGERE CAIBA À UNIÃO, EM CONVÊNIO COM OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS, OS TERRITÓRIOS E O DISTRITO FEDERAL, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS QUE ENUMERA.
 

Despacho
30/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS