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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03723 DT REC:06/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS PARA APLICAÇÃO ESPECÍFICA EM ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DESENVOLVIMENTO RURAL

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03724 DT REC:05/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROVER, NORMATIZAR E ACOMPANHAR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, OS SERVIÇOS DE EXTENSÃO RURAL.
	Indexação:	COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADO POLITICA AGRICOLA

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03771 DT REC:05/05/87
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJAM DECLARADAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL, AS TERRAS DEVOLUTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	REGIÃO AMAZONICA

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03772 DT REC:05/05/87
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
	Indexação:	PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03773 DT REC:05/05/87
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI REGULE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO, CONSTITUÍDO PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03774 DT REC:05/05/87
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, BEM COMO A ADVOCACIA DA UNIÃO.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03775 DT REC:05/05/87
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS POR MINISTROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	MINISTRO DE TRIBUNAL

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03776 DT REC:05/05/87
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR A UNIÃO SEJA REPRESENTADA PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA DE SUA DÍVIDA ATIVA.
	Indexação:	PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04011 DT REC:05/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE A LAVRA DOS BENS MINERAIS SEJA OBJETO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO ENTRE A UNIÃO E AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04802 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLICAR PARTE DE SEUS LUCROS NOS MUNICÍPIOS EM CUJO TERRITÓRIO SE SITUAR A MINA.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL EMPRESA PRIVADA

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04803 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04804 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE DISCRIMINA.
	Indexação:	MUNICIPIOS TRIBUTO MUNICIPAL ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04805 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS OU COMERCIAIS COM PAÍSES QUE ADOTEM REGIME DE SEGREGAÇÃO RACIAL.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS RACISMO

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04806 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR MONOPÓLIO ESTATAL PARA PESQUISA, APROVEITAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER RECURSO EXISTENTE NO SUBSOLO DO PAÍS.
	Indexação:	MONOPOLIO ESTATAL PESQUISA TECNOLOGICA PESQUISA INDUSTRIAL PESQUISA CIENTIFICA COMERCIALIZAÇÃO RECURSOS MINERAIS RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS URANIFEROS RECURSOS ENERGETICOS EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04807 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO RECURSOS MINERAIS

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04808 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSFORMADORAS DE BENS MINERAIS PRIMÁRIOS APLICAR PARTE DE SEUS LUCROS EM EMPREENDIMENTOS RELACIONADOS AO SETOR MINERAL.
	Indexação:	SISTEMA DE TRANSPORTE RECURSOS MINERAIS LUCROS

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04809 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MINERAIS.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO PUBLICA RECURSOS MINERAIS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04810 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES DO SETOR MINERAL.
	Indexação:	COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS RECURSOS MINERAIS

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04811 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA PAGA À UNIÃO INDENIZAÇÃO PELO DIREITO DE LAVRA, CONFORME DEFINE.
	Indexação:	ESTADO EMPRESA PRIVADA RECURSOS MINERAIS

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04812 DT REC:06/05/87
	Autor:	PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE BENS MINERAIS, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO RECURSOS MINERAIS ESTADO

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