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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (118)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (106)
PMDB (12)
Uf
AP[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO GRATIFICAÇÃO ADICIONAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GRATIFICAÇÕES VANTAGENS SERVIDOR 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABLECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEGURANÇA PUBLICA 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03613 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA REPRIMIDA A PROPAGANDA DOS PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE. 
 Indexação:  PROPAGANDA TOXICO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER EFETIVAMENTE ÀS NECESSIDADES DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03615 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03617 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, MULTA OU CUSTAS, SALVO NOS CASOS QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03618 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DO ESTADO A DEFESA DA ECOLOGIA E A PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECOLOGICA 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03619 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS OU CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZÁ-LAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO AUTORAL 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03620 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO INCENTIVAR E PROTEGER A CRIAÇÃO, A INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03621 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IDADE MÍNIMA E MÁXIMA PARA A ELEGIBILIDADE DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  LIMITE DE IDADE PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03622 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR EVENTUALMENTE DESEMPREGADO E A SEUS DEPENDENTES OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03623 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DESTINADO PERCENTUAL DO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO PARA O PLANO ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO DA NATUREZA DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO FEDERAL 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA PROPRIEDADE RURAL 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO CANDIDATO A CARGO ELETIVO LICENÇA COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS. 
 Indexação:  SERVIDOR CARGO ELETIVO PROVENTOS 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AS JORNADAS DE TRABALHO SEMANAL E DIÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03628 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A APURAÇÃO DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ABUSO DE AUTORIDADE 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03629 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS IDOSOS O DIREITO À PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03630 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS GARANTIR A TODOS O DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CASA PROPRIA 
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