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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00429 PREJUDICADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão II-A. Acrescente-se onde couber: Art. - Caberá ao Distrito Federal 1% (um por cento) do Fundo de Participação dos Municípios e 10% (dez por cento) do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00430 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da UNião, Distrito Federal e Territórios. Art. - A União transferirá os órgãos públicos federais e entidades paraestatais, nestas compreendidas as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público, cuja direção ainda seja sediada fora de Brasília, para a Capital Federal no prazo máximo de quatro anos.
	Parecer:	Prejudicada, por ser matéria infraconstitucional.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00442 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	A letra b, do item XIV, do Art. 8o, do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: b) - Os servidores e instalações de energia elétrica de qualquer natureza, exceto os privativos da União, o aproveitamento de energia hidráulica de potência de até 20.000 kva e, em qualquer caso, a captação de energia solar.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00443 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	O item VII do artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: VII - Seguridade Social.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00445 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprimam-se na Seção II, do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Terri- tórios, os artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00446 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	A letra "q" do ítem XXI do artigo 7o. do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, passará a ter a seguinte redação. q - organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00447 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprimir o § 2o. do artigo 1o. do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. § 2o. - Os Territórios integram a união.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00448 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	O artigo 37 do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: Art. 37 - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da promulgação desta Constituição, Projeto de Lei Complementar com a nova divisão territorial para o País.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00450 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - É obrigatório a assistência financeira dos Municípios às entidades de ensino superior, mantidas por fundações e sociedades de caráter filantrópico, estabelecidas em sua micro região administrativa.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00460 PREJUDICADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se o art. 19 e seus parágrafos e incisos do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00461 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprimam-se a seção II (dois) do capítulo V (cinco) do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00465 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se o item II (dois) do artigo quatorze do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução apresentada pelo subs- titutivo.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00466 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescente-se as expressões "... de imóveis urbanos" depois da palavra "Desapropriações" no item IX (nove) do artigo oitavo do anteprojeto da subcomissão dos Estados.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00467 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte item ao artigo oitavo do anteprojeto da Subcomissão da União, do DF e territórios, dando-lhe a devida numeração. Art. ........ Item - prover o abastecimento de água potável e esgoto sanitário.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00469 PREJUDICADA
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	Suprimam-se o Parágrafo segundo do artigo oitavo do anteprojeto da Subcomissão dos Estados.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada no substitutivo

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00470 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescentar o seguinte item XXII (vinte e dois) ao artigo sétimo do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. 7o. ... XXII - instituir impostos sobre a propriedade territórial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para a Estados 50% para os municípios.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00471 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescentar, no anteprojeto da subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios, a seguinte letra s (esse), no ítem XV (quinze) do artigo oitavo: Art. 8o. - XV - s - Desapropriação de imóveis urbanos.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00476 PREJUDICADA
	Autor:	MARLUCE PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Art. ... As eleições para governador, vice- governador, Senador e Assembléia Legislativa dos novos Estados de Roraima e Amapá, far-se-ão por sufrágio universal, direto e secreto, no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1o. de janeiro de 1989. Parágrafo único : O governador, o vice- governador, os Deputados Estaduais e o Senador menos votado, terminarão seus mandatos com os dos demais eleitos a 15 de novembro de 1986.
	Parecer:	Prejudica, tendo em vista o tratamento dado à questão no subs titutivo.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00478 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Aditar ao artigo 8o. mais um ítem. - Turismo considerados os seus aspectos sociais e econômicos.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00481 PREJUDICADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se, como art. 9o., no anteprojeto da Subcomissão II-a: "Art. 9o. Os governos da União, dos Estados e dos Municípios não poderão dispender mais de 50% de suas respectivas receitas com pessoal e seus reflexos, excluídas as vendas de patrimônio e empréstimos. Parágrafo Único: As empresas estatais, que não tenham receita própria, terão seus funcionários computados no cálculo da Administração Direta.
	Parecer:	Prejudicada, por ser matéria estranha a esta Comissão.

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