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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (131)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PSB[X]
Uf
AM (9)
RJ (122)
Nome
JAMIL HADDAD (122)
BETH AZIZE (9)
TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00599 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE COMPETIR AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE: I - TRIBUTOS URBANOS; II - REQUISIÇÃO DE TERRENO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA; III - USUCAPIÃO URBANO; IV - ALUGUÉIS; V - TRANSPORTE URBANO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00600 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE PRIVADA E A LIBERDADE DE INICIATIVA SÃO SUBORDINADAS À FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00601 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SER PROIBIDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO DE SEXO, RAÇA, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00602 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DO TRABALHO SÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00603 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TEM DIREITO À EDUCAÇÃO NOS VÁRIOS GRAUS DE ENSINO, CUMPRINDO AO ESTADO PROVER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00604 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE INCUMBIR, PRIORITARIAMENTE, AO ESTADO, NO ÂMBITO DA ECONOMIA: I - PROMOVER O BEM-ESTAR SOCIAL E ECONÔMICO DO POVO, EM ESPECIAL DAS CLASSES MAIS DESFAVORECIDAS, II - PROCURAR A REDISTRIBUIÇÃO DA RIQUESA E DA RENDA NACIONAL; III - ORIENTAR O DESENVOLVIMETO ECONÔMICO, NO SENTIDO DE UM CRESICIMENTO EQUILIBRADO DOS DIVERSOS SETORES E REGIÕES; IV - ELIMINAR E IMPEDIR A FORMAÇÃO DE MONOPÓLIOS PRIVADOS, BEM COMO REPRIMIR O ABUSO ECONÔMICO LESIVO AO INTERESSE GERAL; V - PROTEGER O CONSUMIDOR; VI - DESENVOLVER POLÍTICA CIENT. E TECN. SOBRETUDO NAS ATIVIDADES LIGADAS AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DEFESA DO CONSUMIDOR POLITICA ECONOMICA REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MONOPOLIO ABUSO DO PODER ECONOMICO POLITICA INDUSTRIAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00605 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SER GARANTIDA AO TRABALHADOR A SEGURANÇA NO EMPREGO, PROIBIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA POR MOTIVOS IDEOLÓGICOS OU CONVICÇÕES POLÍTICAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SEGURANÇA DO TRABALHO 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00606 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TEM DIREITO DE TORNAR CONHECIMENTO DE TUDO QUANTO A SEU RESPEITO CONSTE DE REGISTROS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DE SER INFORMADO DO DESTINO DAS INFORMAÇÕES, PODENDO EXIGIR A RETIFICAÇÃO DE DADOS, SENDO VEDADO A TERCEIROS O ACESSO AOS ACERVOS INFORMÁTICOS COM DADOS PESSOAIS E A RESPECTIVA INTERCONEXÃO, BEM COMO O FLUXO DE DADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITO A PRIVACIDADE 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00607 DT REC:09/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO DE SE REUNIR PACIFICAMENTE, MESMO EM LUGARES ABERTOS OU PÚBLICOS, SEM NECESSIDADE DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO, CUMPRINDO AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LIBERDADE DE REUNIÃO 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00668 DT REC:13/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRIORIDADE DO SOLO E A DO SUBSOLO, A PROPRIEDADE E A EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS, BEM COMO DAS ENERGIAS NUCLEAR, HIDRELÉTRICA, SOLAR, EÓLICA E A OBTIDA POR INTERMÉDIO DE BIODIGESTORES. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL ENERGIA NUCLEAR ENERGIA HIDROELETRICA ENERGIA ALTERNATIVA 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00669 DT REC:10/04/87  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E VINCULA UMA DE SUAS PARCELAS À APLICAÇÃO NA REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00687 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TÊM O DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM, AÇÃO OU OMISSÃO QUE OFENDA SEUS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS E DE REPILIR PELA FORÇA QUALQUER AGRESSÃO SEMPRE QUE FOR IMPOSSÍVEL ASSEGURAR A INTERVENÇÃO TEMPESTIVA DA AUTORIDADE PÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00688 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  2- (COMISSÃO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO). SUGERE COMPETÊNCIA DO ESTADO, COMO CIVILMENTE RESPONSÁVEL DE FORMA SOLIDÁRIA COM OS TITULARES DOS SEUS ÓRGÃOS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES, PELAS AÇÕES OU OMISSÕES PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E POR CONSEQUÊNCIA DE CUJO EXERCÍCIO RESULTE VIOLAÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS OU PREJUÍZOS PARA OUTREM. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00689 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO QUE VISE A ANULAR ATOS ILEGAIS OU LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE PARTICIPE P PODER PÚBLICO, BEM COMO DE PRIVILÉGIOS INDIVIDOS CONCEDIDOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. SÃO CONSIDERADOS TAMBÉM SOB ESSA TUTELA, O MEIO AMBIENTE E OS BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
95Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00690 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL HÁ DE REGER-SE, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, PELOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL, DO RESPEITO DOS DIREITOS DO SER HUMANO, DO DIREITO DE TODOS OS POVOS A SUA AUTO DETERMINAÇÃO E INDEPENDÊNCIA, DA IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS, DA SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS, DA NÃO INGERÊNCIA NOS ASSUNTOS INTERNOS DOS OUTROS ESTADOS, E DA COOPERAÇÃO COM TODOS OS POVOS PARA A EMANCIPAÇÃO E PROGRESSO DA HUMANIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
96Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00691 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  2- À COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, É UM ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO FUNDADO NA SOBERANIA POPULAR, NO RESPEITO E NA GARANTIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO E NO PLURALISMO DE IDEIAS E ORGANIZAÇÃO DEMOCRÁTICAS, QUE TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR A TRANSIÇÃO PARA O SOCIALISMO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA ECONÔMICA, SOCIAL E CULTURAL E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS BRASILEIROS NOS FRUTOS DA RIQUEZA NACIONAL. 
97Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00692 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS, LIBERDADES OU GARANTIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
98Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00693 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TODO BRASILEIRO SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS À IDENTIDADE PESSOAL, À CAPACIDADE CIVIL, À CIDADANIA, AO BOM NOME E REPUTAÇÃO, À IMAGEM E À PRIVACIDADE PESSOAL E FAMILIAR, E DISPONDO QUE A LEI ESTABELECERÁ GARANTIAS EFETIVAS CONTRA A VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00694 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  2 - ORGANIZ. DO ESTADO. SUGERE SEREM TAREFAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO, ENTRE OUTRAS: PROMOVER O BEM-ESTAR DO POVO, A REAL IGUALDADE ECONÔMICA, POLÍTICA E CULTURAL DE TODOS OS BRASILEIROS, MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO DAS ESTRUTURAS E A SOCIALIZAÇÃO PROGRESSIVA DOS MEIOS DE PRODUÇÃO, ABOLINDO A EXPLORAÇÃO E A OPRESSÃO DO HOMEM PELO HOMEM. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ESTADO 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00695 DT REC:10/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEREM INVIOLÁVEIS A VIDA HUMANA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CIDADÃOS, E QUE NINGUÉM PODE SER SUBMETIDO A TORTURA, NEM A TRATOS OU PENAS CRUÉIS, DEGRADANTES OU DESUMANAS, CABENDO AO ESTADO RESPONDER CIVILMENTE PELOS ABUSOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, CUMPRINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER 'EX-OFFICIO', SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, A RESPONSABILIDADE PENAL E EXERCER O DIREITO DE REGRESSO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA 
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