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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (161)
Banco
expandEMEN (161)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
BA (15)
DF (25)
PE (121)
Nome
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (159)
expand1986 (1)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00908 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no caput do art. 2o., após a expressão "registro dos filhos", a expressão "à fixação do domicílio"; Altera a redação do parágrafo 1o. e acrescenta novo parágrafo, renumerando-se os demais, no Anteprojeto da Família, Menor e Idoso: Art. 2o. .................................. § 1o. Qualquer que seja a origem da filiação, o direito dos filhos é reconhecido em igualdade de condições, vedado qualquer tipo de discriminação, inclusive quanto ao registro. ............................................ é (...) O exercício do pátrio poder ficará sempre subordinado aos interesses morais e materiais dos filhos. 
 Parecer:  Acolhemos a proposta de que seja incluída no caput do Art.2o. a expressão "à fixação do domicílio", vez que a legislação em vigor (Art. 233 do Código Civil) reconhece ser este um direi to do marido, o que fere a pretendida igualdade de direitos dos cônjuges. Quanto à sugestão que pretende instituir norma que proíba qualquer tipo de discriminação relativa ao registro civil dos filhos, julgamos que o parágrafo 1o. do Art. 2o. já contemple a matéria. Manifestamo-nos pela rejeição da proposta referente à subor- dinação do exercício do pátrio poder aos interesses dos fi lhos, pois não seria justo fazer predominar o direito destes sobre os daqueles. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00573 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no inciso Ido anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "desde a sua concepção até a morte natural". 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi, numa parte, atendido, mas não despenalizamos o aborto. Simplesmente deixamos o assunto para a lei ordinária. Aprovada em parte. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00575 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso X do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "X - a livre manifestação do pensamento, vedado, na forma da lei, o anominato; todos têm o direito de professar qualquer religião e convicções filosóficas e políticas ou de não professar nenhuma; por motivo de crença religiosa, ninguém será privado de qualquer de seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; as diversões e os espetáculos públicos, destinados exclusivamente a adultos, não estão sujeitos a censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer." 
 Parecer:  Altera a redação do item X, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a livre ma- nifestação do pensamento, vedada, na forma da lei, o anonima- to; todos têm o direito de professar qualquer religião e con- vicção filosóficas e políticas ou de não professar nenhuma; por motivo de crença religiosa, ninguém será privado de qual- quer de seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; as diversões e os espetá- culos públicos, destinados, exclusivamente a adultos, não es tão sujeitas a censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer. A matéria está atendida, em parte, no esboço de anteprojeto. O anonimato é questão a ser tratada em legislação ordinária. A censura está tratada apenas no sentido classificatório, vi- sando a orientação de todos e a preservação dos menores de idade. Atendida, parcialmente. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00576 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "XVI - a associação para fins lícitos, considerando-se ilegais as de caráter secreto ou paramilitar. Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de decisão judicial transitada em julgado."" 
 Parecer:  Intenta nova redação para o item XVI, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que a associação para fins lícitos, considerando-se ilegais as de caráter secreto ou paramilitar. Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de sentença judicial transitada em julgado. A pretensão está atendida, em parte, no esboço de anteproje- to, com exceção das associações consideradas ilegais e as de caráter secreto. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00585 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  As redações do inciso XXXIV e seu § 1o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passam a ser as seguintes: "XXXIV - a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações em geral. § 1o. O cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas são parte legítima para propor ação, visando prevenir, anular ou reparar atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas e para defender o equilíbrio ecológico, a preservação da natureza, a integridade ambiental e quaisquer outros direitos ou interesses coletivos ou difusos e a segurança pública, bem assim de privilégios indevidos, concedidos a pessoas naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas entidades as empresas privadas que prestem ou executem serviço público. A ação poderá ser proposta contra autoridade ou entidade pública, ou contra pessoas privadas." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria de ilustres Constituintes propõe nova re dação ao item xxxiv e ao §1 do anteprojeto aprovado pela Comissão dos Direitos e garantias Individuais. As sugestões contidas na emenda são válidas e mereceram a acolhida, com as adaptações necessárias, no esboços de anteprojetos a ser submetidos a esta Comissão. Atendida em parte, portanto. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00587 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do § 70. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passa a ser a seguinte: § 7o. A lei tributária levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra." 
 Parecer:  A proposta já foi atendida, aliás com maior amplitudes, no esboço do anteprojeto a ser oferecido á apreciação da Douta Comissão temática. Pela aprovação parcial, com a redação oferecida no esboço de anteprojeto. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00588 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se no é 19 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a expressão "o juiz relaxará a prisão" o seguinte: "se não for legal ou necessário à administração da Justiça, dando conhecimento a quem de direito"... 
 Parecer:  Acrescenta norma para determinar que será relaxada a prisão se não for legal ou necessária à administração da Justiça. O esboço do Anteprojeto fo Relator deu redação mais ampla ao dispositivo. Aprovada com outra redação. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00589 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Os §§ 28 e 29 do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais são alterados e consubstanciados em um único parágrafo, da seguinte forma, renumerando-se os demais: "Parágrafo (...) Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, ou se o extraditando puder ser condenado à morte no país que a solicitar, e, a de brasileiro, salvo quanto ao naturalizado, se a naturalização for posterior ao fato que houver motivado o pedido." 
 Parecer:  Altera a redação de preceito relativo à extradição. A matéria recebeu atenção no esboço de anteprojeto do Relator, que deu redação mais ampla do que a do autor da emenda. Aprovada com outra redação. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O § 6o. do inciso XXXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "§ 6o. O mandado de segurança é admissível contratos de autoridade pública ou de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração de natureza privada." 
 Parecer:  Propõe que se admita o mandado de segurança também contra os atos de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração de natureza privada. A proposta foi acolhida no esboço de anteprojeto do Relator, com bem maior amplitude. Pela aprovação, mas nos termos constantes do esboço. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso XXVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: "XXVI - a saúde; como dever do Estado. Compete ao Poder Público criar um sistema unificado de saúde, gratuito, universal, federado, equitativo, descentralizado e de gestão democrática." 
 Parecer:  Propõe a competência do Poder Público para criar sistema unificado de saúde, universal e gratuito. Tal matéria está sendo estudada por outra Comissão. No entanto, definimos no esboço de anteprojeto, na parte relativa à vida e existência digna, a saúde como um dos direitos fundamentais e como primeiro dever do Estado. Entendemos, assim, que a emenda encontra-se parcialmente aprovada. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00598 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "XXIII - a propriedade do imóvel de moradia, bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho; a desapropriação desses bens somente poderá ser feita mediante pagamento de prévia e justa indenização em dinheiro." 
 Parecer:  Assegura proteção à propriedade familiar, como instrumento visando a garantia da sobrevivência do trabalhador. A matéria foi em parte tratada no substitutivo do Relator. A forma de indenização está sendo objeto da atenção de outra Comissão. Acolhida em parte, com outra redação. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00599 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "XXIII - a greve, que é direito de todos quantos prestam serviços de natureza civil a entidade privada ou pública, garantindo, quando estritamente necessário, o funcionamento dos serviços essenciais, ainda que racionados, na forma estabelecida livre e exclusivamente pelos trabalhadores." 
 Parecer:  Propõe que se suprimam restrições ao direito de greve, assegurando o funcionamento dos serviços essenciais, ainda que racionados. A questão é daquelas que definem como democrático ou não um Estado. Aprovada com outra redação. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00601 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se os artigos que compõem o Título "Das Relações Internacionais" do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Nacionalidade, Soberania e Relações Internacionais, pelos artigos seguintes: "Art. ... O Brasil rege-se nas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - Defesa da paz e da coexistência pacífica, do desarmamento geral e completo e da solução negociada dos conflitos; II - Defesa de uma nova ordem econômica internacional, igualmente mais justa e igual; III - Intercâmbio das conquistas tecnológicas, do patrimônio científico e cultural da humanidade; IV - Promoção dos direitos humanos, condenação da tortura e de todas as formas de discriminação; V - Defesa do não alinhamento permanente; VI - Apoio às conquistas da independência nacional de todos os povos, contra todas as formas de colonialismo; VII - Valorização da ONU e dos seus organismos setoriais; VIII - Defesa da integração latino-americana e dos povos do Terceiro Mundo. Art. ... Norteando-se nesses princípios e buscando a sua consecução, o Brasil manterá relações com Estados estrangeiros, organismos internacionais e outras entidades dotadas de personalidade jurídica. Art. ... O Brasil defende a solução consensual das eventuais controvérsias com outros Estados, ou pelo arbitramento, na conformidade dos princípios da Carta da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. ... O Brasil não permitirá que conflitos internacionais em que não é parte atinjam seu território, direta ou indiretamente. Art. ... É vedado o estabelecimento de bases ou tropas militares estrangeiras, em território brasileiro, seja terrestre, marítimo ou aéreo. Art. ... Não haverá extradição de estrangeiro do território nacional, perseguido por crime ou delito político. Art. ... O Brasil não manterá relações diplomáticas com Estado que tenha, como política oficial, a discriminação racial. Art. ... A contratação de empréstimo, com entidade estrangeira, oficial ou particular, que direta ou indiretamente, comprometa o Tesouro Nacional, ou qualquer outra instituição nacional, depende de prévia autorização do Congresso Nacional. Art. ... A condução das relações internacionais é de competência da União, que a realizará de forma democrática, através dos Poderes Públicos Federais." 
 Parecer:  Propõe um extenso elenco de princípios de relações internacionais, em grande parte coincidentes com o ponto de vista deste Relator. Pela aprovação parcial. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00604 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, ao inciso XIV do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo: - Por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obras científicas, assegurando-se a justa indenização. 
 Parecer:  Propõe que se autorize a autoridade pública a determinar a imediata utilização de obras científicas, em caso de necessidade social, mediante justa indenização. As descobertas científicas pertencem a todo o povo. A proteção do interesse social a que visa a emenda é indispensável. A emenda foi acolhida de forma mais ampla pelo Relator. Pela aprovação parcial, nos termos da redação do anteprojeto. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00607 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber no inciso VIII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, os seguintes dispositivos: "- Os bancos de dados particulares somente poderão manter cadastros com registros pessoais quando previamente autorizados pelo interessado; - São proibidos o acesso de terceiros a fichários com dados pessoais e a respectiva interconexão, bem como os fluxos de dados transfronteiros, salvo em casos excepcionais previstos na lei." Em consequência, suprima-se no mesmo inciso a expressão "registradas por entidades públicas ou particulares". 
 Parecer:  Propõe a prévia autorização do interessado para que os bancos de dados registrem cadastro pessoal, proíbe o acesso de terceiros aos fichários com dados pessoais. A proposta foi objeto de acurado tratamento no anteprojeto do Relator. Os objetivos pretendidos pelos autores serão alcançados. Aprovada, parcialmente, com outra redação. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00609 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no inciso III do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "Discriminação", a expressão "ou distinção", e, onde couber, as expressões "instrução, território de origem e orientação sexual". 
 Parecer:  Propõe o acréscimo da expressão "distinção" após "discriminação", no princípio da isonomia, incluindo, ainda, a não discriminação quanto à instrução, território de origem e orientação sexual. A proposta foi acolhida em parte no esboço do anteprojeto do Relator. Acolhida em parte. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00275 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o inciso XXII: "XXII - Organizar e manter a inspeção do trabalho, na forma que se dispuser em lei ou convenção internacional". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substituir o item II do Art. 3o. do Capítulo I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: II - As águas, superficiais ou subterrâneas, flutuantes, em depósito ou emergentes; as ilhas fluvias e lacustres, nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00463 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se as letras a), g) e i) do item I (um) do parágrafo primeiro do artigo nono do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para organização, planejamento, programação administrativa e execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - Lei Complementar nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - Atendidos os critérios básicos necessários, mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
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