| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 APROVADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar, ao anteprojeto Constitucional da
Subcomissão dos Estados, o art. 15, com a seguinte
redação:
"Art. 15 - Compete ao Estado explorar,
diretamente, por autorização ou concessão, com
exclusividade, os serviços de abastecimento de
água e tratamento de esgoto, quando os municípios
não os puderem assumir". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, o inciso XXII:
"XXII - Organizar e manter a inspeção do
trabalho, na forma que se dispuser em lei ou
convenção internacional". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o item X, no Art. 3o. do Capítulo I
- "Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, com a seguinte redação:
"X, a fauna silvestre;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de regulamentação a nível
infraconstitucional. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substituir o item II do Art. 3o. do Capítulo
I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, com a seguinte redação:
II - As águas, superficiais ou subterrâneas,
flutuantes, em depósito ou emergentes; as ilhas
fluvias e lacustres, nas zonas limítrofes com
outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas,
excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da
promulgação desta Constituição". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00356 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o item XI, no Art. 7o. do Capítulo III -
"União", com a seguinte redação:
"XI - a fauna silvestre;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00357 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adite-se nas Disposições Transitórias do
anteprojeto os seguintes artigos, dando-lhes a
devida numeração:
"Art. As primeiras eleições para Governador,
Vice-Governador e para a Assembléia Legislativa do
Distrito Federal serão realizadas no dia 15
(quinze) de novembro de 1988 (mil, novecentos e
oitenta e oito), tomando posse, os eleitos, no dia
1o. (primeiro) de janeiro de 1989 (mil, novecentos
e oitenta e nove).
Art. A primeira representação da Assembléia
Legislativa do Distrito Federal, composta nos
termos previstos na legislação eleitoral, voltará
a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com
o estabelecido nesta Constituição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00358 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o artigo vinte e um do anteprojeto
pelos artigos seguintes, dando-lhes a devida
numeração:
Art. O Distrito Federal é dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira.
Art. A eleição do Governador e do Vice-
Governador do Distrito Federal far-se-á por
sufrágio universal, voto direto e secreto.
Parágrafo Único. Caso não seja obtida maioria
absoluta no primeiro turno, será realizado outro,
trinta dias após o primeiro, no qual concorrerão
as duas chapas mais votadas, sendo eleita a que
receber maioria de votos, excluídos os em branco e
os nulos.
Art. À representação na Assembléia
Legislativa do Distrito Federal e à representação
do DF na Câmara dos Deputados e no Senado Federal,
aplicar-se-á o disposto nesta Constituição e na
legislação eleitoral ordinária concernente aos
EStados, inclusive no que se refere ao número de
membros da Assembléia Legislativa.
Art. Lei Orgânica, votada pela Assembléia
Legislativa, disporá sobre a organização dos
Poderes Legislativo e Executivo do Distrito
Federal, observadas as normas e os princípios
estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo Único. A lei a que se refere este
artigo deverá:
I - estabelecer descentralização
administrativa do Distrito Federal;
II - instituir nas administrações regionais
conselhos comunitários, nos quais admitirá a
participação popular, mediante representação.
Art. O Distrito Federal instituirá e
arrecadará os impostos e taxas de competência dos
EStados e municípios.
Art. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal os que lhe pertençam na data da
promulgação da nova Constituição. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00128 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o item II do Art. C do Capítulo
I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, com a seguinte redação:
"II. As águas em todo o seu ciclo
hidrológico, sejam águas superficiais, águas
subterrâneas ou águas meteóricas e seu uso será
disciplinado pela União, Estados Distrito Federal,
Territórios e Municípios, com a participação da
sociedade organizada." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0128-9
Pretende-se incluir, entre os Bens da União, as águas em
todo o seu ciclo hidrológico, com as especificações ali
mencionadas.
Em outra emenda do mesmo autor, de no. 2A 0132-7, propõe-se
incluir entre os Bens dos Estados, com igual redação,
idêntico objeto.
Torna-se, assim, impossível discriminar as águas que
estariam sob domínio da União e as que estariam sob domínio
dos Estados.
Entretanto, como a idéia pode e deve ser aproveitada, o
Relator acata ambas as emendas, como uma só, na forma do
mecanismo da competência legislativa comum, como o item "r"
do art. G (art. 8o. do texto numerado).
O parecer é pela aprovação parcial, na forma do Anteprojeto
final do Relator. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, CONSTITUIÇÃO, REGIME,
REPRESENTATIVIDADE, REGIME DE GOVERNO, FORMA, INDISSOLUBILIDADE,
UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TOTAL, PODER, PROCEDENCIA, POVO,
NOME, EXERCICIO, TERRITORIOS FEDERAIS, (DF), CAPITAL FEDERAL.
COMPOSIÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, BANDEIRA NACIONAL, HINO NACIONAL,
ARMAS NACIONAIS, ADOÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE,
SIMBOLO, LIBERDADE, UTILIZAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, POVO, FORMA,
LEGISLAÇÃO, PORTUGUES, LIGUA PORTUGUESA, BRASIL, PAIS. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00129 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o item X, no art. C do Capítulo I -
"Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrital
Federal e Territórios, a seguinte redação:
"X - a fauna silvestre" | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0129-7
Acrescenta inciso ao art. C (art. 3o. do texto numerado),
para incluir a fauna silvestre entre os Bens da União.
Há de se acolher, quanto ao mérito, na forma por que foi
aprovada a emenda no. 2A0159-9.
Pela aprovação parcial no mérito. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00130 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o item XI no art. C do Capítulo I,
"Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, a seguinte redação:
"XI - a flora nativa;" | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0130-1
Adita inciso ao art. C (art. 3o. do texto numerado), para
incluir a flora nativa entre os Bens da União.
Acolhe-se, quanto ao mérito, na forma por que foi aprovada a
emenda no. 2A0159-9.
Pela aprovação parcial no mérito. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se a letra "f", Item XIV do art. f do
Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte
redação:
"f) o abastecimento de água e o tratamento
dos esgotos." | | | | Parecer: | Propõe que os serviços de abastecimento de água e o tra-
tamento dos esgotos sejam explorados diretamente, ou mediante
autorização ou concessão, pela União.
Trata-se de serviços típicamente municipais, daí porque a
emenda não merecer acolhimento.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00132 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. D, do capítulo I
"Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, com a seguinte redação:
"Art. D. Incluem-se entre os bens do domínio
do Estado as águas em todo o seu ciclo
hidrológico, sejam águas superficiais, águas
subterrâneas ou águas meteóricas e seu uso será
disciplinado pela União, Estado, Distrito Federal,
Territórios e Municípios, com a participação da
sociedade organizada." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0132-7
Ver parecer sobre a emenda No.2A 0128-9.
Pela aprovação parcial. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00133 APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo "F" do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios, o inciso XXI:
"Compete à União:
XXI - Organizar e manter a inspeção do
trabalho, na forma que se dispuser em lei ou
convenção internacional." | | | | Parecer: | Emenda aditiva para determinar que compete à União orga-
nizar e manter a inspeção do trabalho, segundo o disposto em
lei ou convenção internacional.
A justificação é convincente.
Adota-se a emenda, no mérito, incluindo-se a inspeção do
trabalho entre as matérias de competência legislativa da Uni-
ão, sem, entretanto, referência a convenção internacional,
pois esta terá eficácia interna, necessariamente, uma vez que
dela participe o Brasil.
Pela aprovação, quanto ao mérito, na forma do Anteprojeto
final do Relator. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o item I do art. 3o. do capítulo
"Disposições Preliminares", do Anteprojeto
Constitucional da Subcomissão dos Estados, a
seguinte redação:
"I. As águas em todo o seu ciclo hidrológico,
sejam águas superficiais, águas subterrâneas ou
águas meteóricas." | | | | Parecer: | Acolhidas, em parte, é dada nova redação ao ítem I:
"I - As águas superficiais ou subterrâneas fluentes, em
depósito ou emergentes;". | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 0 do anteprojeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
Dê-se ao art. a seguinte redação:
"Art. - O Distrito Federal é dotado de
autonomia política, legislativa, judiciária,
administrativa e financeira". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação ao princípio organizaci
onal adotado no substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao artigo do
anteprojeto da subcomissão da União, Distrito
Federal e Territórios.
Dê-se ao artigo Q do anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. - Lei Orgânica, votada pela
Assembléia Legislativa, disporá sobre a
organização dos Poderes Legislativos, Executivo e
Juridiciário do Distrito Federal, observadas as
normas e princípios estabelecidos nesta
Constituição". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00410 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto da
Subcomissão dos Estados.
"Art. 1o - Suprima-se os artigos 20, 21 e 22
do anteprojeto". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda ao art. 21, e parágrafos 1o. e 3o., do
substitutivo do relator.
Dê-se ao "caput"" do art. 21 e seus
parágrafos 1o. e 3o. a seguinte redação:
"Art. 21. O Distrito Federal, dotado de
autonomia política, legislativa, judiciária,
administrativa e financeira, será administrado
por um governador e disporá de Assembléia
Legislativa própria:
§ 1o. A eleição do governador, do vice-
governador e dos Deputados Distritais coincidirá
com a do Presidente e Vice-Presidente da
República, para mandato de igual duração, na forma
da lei.
§ 2o. ......................................
§ 3o. A lei Orgânica do Distrito Federal,
elaborada por sua Assembléia Legislativa, disporá
sobre a organização dos Poderes Legislativos,
Executivo e Judiciário, vedada a divisão em
Municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por cconsiderar desnecessário a autono-
mia judicial para o DF.. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao substitutivo do
relator
Dê-se ao inciso XIV, do art. 8o., a seguinte
redação:
"ARt. 8o. ..................................
............................................
XIV - Organizar e manter a Polícia Federal. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao substitutivo do
relator.
Dê-se ao § 2o., do art. 21, a seguinte
redação:
"Art. 21. ..................................
............................................
§ 2o. O número de Deputados à Assembléia
Legislativa do Distrito Federal será fixado
obedecendo-se o mesmo procedimento adotado para as
Assembléias Legislativas dos Estados. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento quanto ao mérito, nos termos do subs-
titutivo. | |
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