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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00129 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00129 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
Data
19-05-1987
Texto
Inclua-se o item X, no art. C do Capítulo I - "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrital Federal e Territórios, a seguinte redação: "X - a fauna silvestre"
Remissão
A2A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
Parecer
EMENDA No. 2A 0129-7 Acrescenta inciso ao art. C (art. 3o. do texto numerado), para incluir a fauna silvestre entre os Bens da União. Há de se acolher, quanto ao mérito, na forma por que foi aprovada a emenda no. 2A0159-9. Pela aprovação parcial no mérito.