Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00244 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Número
00244 - REJEITADA
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Emenda ao art. 21, e parágrafos 1o. e 3o., do substitutivo do relator. Dê-se ao "caput"" do art. 21 e seus parágrafos 1o. e 3o. a seguinte redação: "Art. 21. O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira, será administrado por um governador e disporá de Assembléia Legislativa própria: § 1o. A eleição do governador, do vice- governador e dos Deputados Distritais coincidirá com a do Presidente e Vice-Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. ...................................... § 3o. A lei Orgânica do Distrito Federal, elaborada por sua Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário, vedada a divisão em Municípios.
 

Remissão
A20000000107 - MODIFICATIVA - ARTIGO:107
 

Remissão
A200210/ - MODIFICATIVA - CAPITULO:10
 

Remissão
A20107000210 - MODIFICATIVA - ARTIGO:210 PAR
 

Parecer
Pelo não acolhimento por cconsiderar desnecessário a autono- mia judicial para o DF..