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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (157)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (81)
PMDB (46)
PDS (30)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04842 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
62Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05070 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES JUSTIÇA MILITAR 
63Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05152 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DEPÓSITO, EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS, DEVENDO A MAIORIA DE SEU CAPITAL COM DIREITO A VOTO SER CONSTITUÍDA POR BRASILEIROS. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
64Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05153 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  TORTURA ANISTIA CRIME AFIANÇAVEL 
65Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05154 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA CAPITAL ESTRANGEIRO 
66Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05155 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO ELEITORAL E O EXERCÍCIO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL 
67Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05156 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA PUNIDO COMO CRIME QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
68Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05157 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE ACESSO àS REFERêNCIAS E INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO REGISTRADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E POSSAM EXIGIR A RETIFICAÇÃO DE DADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
69Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05158 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA CAPITAL ESTRANGEIRO 
70Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05159 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO EMPRESA NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL 
71Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05160 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
72Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05161 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PUNIDO COM A PERDA DE BENS E COM OUTRAS SANÇÕES QUE A LEI DETERMINAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO CORRUPÇÃO CONFISCO DE BENS SANÇÃO 
73Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05162 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL 
74Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05163 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DO MANDATO. 
 Indexação:  VEREADOR MANDATO 
75Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05164 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE A DEFINIÇÃO DO SOLO E DO SUBSOLO. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
76Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00554 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ANISTIADOS TODOS OS PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA, ATÉ A DATA DE INSTALAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, AINDA QUE JÁ COMTEMPLADOS POR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ANTERIORES, SENDO-LHES ASSEGURADA A REINTEGRAÇÃO EM TODOS OS SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA CRIME POLITICO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS POLITICOS 
77Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05648 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, BEM COMO SOBRE O PRIMEIRO-MINISTRO, O CONSELHO DE MINISTROS, OS MINISTROS DE ESTADO E O CONSELHO DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA 
78Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05649 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA EDUCAÇÃO GRATUITA DO PRÉ-ESCOLAR AO 2. (SEGUNDO) GRAU AOS ALUNOS CARENTES; A PUNIÇÃO AOS PAIS E TUTORES QUE DESCUMPRAM O DEVER DE PROPORCIONAR EDUCAÇÃO AOS FILHOS, E QUE OS ALUNOS REPROVADOS PERCAM A VAGA NO ENSINO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO GRATUITO 
79Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05650 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA SEJAM DISTRIBUÍDAS SOB FORMA DE PROPRIEDADE FAMILIAR. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
80Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05651 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
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