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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (880)
Sugestão (94)
Banco
expandEMEN (880)
SGCO (94)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (105)
NÃO INFORMADO (83)
PARCIALMENTE APROVADA (136)
PREJUDICADA (45)
REJEITADA (510)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (529)
PDS (273)
PFL (156)
PTB (15)
PDT (1)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
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expand1987 (797)
expand1986 (2)
expand1978 (1)
901Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03723 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS PARA APLICAÇÃO ESPECÍFICA EM ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DESENVOLVIMENTO RURAL 
902Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03724 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROVER, NORMATIZAR E ACOMPANHAR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, OS SERVIÇOS DE EXTENSÃO RURAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADO POLITICA AGRICOLA 
903Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03771 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DECLARADAS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS, NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL, AS TERRAS DEVOLUTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
904Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03772 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
905Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03773 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI REGULE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO, CONSTITUÍDO PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
906Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03774 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, BEM COMO A ADVOCACIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
907Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03775 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS POR MINISTROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  MINISTRO DE TRIBUNAL 
908Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03776 DT REC:05/05/87  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR A UNIÃO SEJA REPRESENTADA PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA DE SUA DÍVIDA ATIVA. 
 Indexação:  PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
909Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04011 DT REC:05/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A LAVRA DOS BENS MINERAIS SEJA OBJETO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO ENTRE A UNIÃO E AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
910Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLICAR PARTE DE SEUS LUCROS NOS MUNICÍPIOS EM CUJO TERRITÓRIO SE SITUAR A MINA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL EMPRESA PRIVADA 
911Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
912Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS TRIBUTO MUNICIPAL ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
913Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS OU COMERCIAIS COM PAÍSES QUE ADOTEM REGIME DE SEGREGAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS RACISMO 
914Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR MONOPÓLIO ESTATAL PARA PESQUISA, APROVEITAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE QUALQUER RECURSO EXISTENTE NO SUBSOLO DO PAÍS. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL PESQUISA TECNOLOGICA PESQUISA INDUSTRIAL PESQUISA CIENTIFICA COMERCIALIZAÇÃO RECURSOS MINERAIS RECURSOS PETROLIFEROS RECURSOS URANIFEROS RECURSOS ENERGETICOS EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS 
915Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO RECURSOS MINERAIS 
916Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSFORMADORAS DE BENS MINERAIS PRIMÁRIOS APLICAR PARTE DE SEUS LUCROS EM EMPREENDIMENTOS RELACIONADOS AO SETOR MINERAL. 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE RECURSOS MINERAIS LUCROS 
917Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES MINERAIS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA RECURSOS MINERAIS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
918Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES DO SETOR MINERAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS RECURSOS MINERAIS 
919Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA PAGA À UNIÃO INDENIZAÇÃO PELO DIREITO DE LAVRA, CONFORME DEFINE. 
 Indexação:  ESTADO EMPRESA PRIVADA RECURSOS MINERAIS 
920Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE BENS MINERAIS, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO RECURSOS MINERAIS ESTADO 
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