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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00001 DT REC:19/03/87  
 Entidade:  GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS FERNANDO COLLOR PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO : MACEIO CEP : 57000 UF : AL) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO CRIAR PARA SEUS SERVIDORES FORMAS DE REMUNERAÇÃO DIFERENTES DAS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00010 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  NO CAPÍTULO REFERENTE AO PODER JUDICIÁRIO SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00100 DT REC:25/03/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE ANISTIA AOS AUTORES DE CRIMES POLÍTICOS OU CONEXOS, E AOS DIRIGENTES E REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E ESTUDANTES, SERVIDORES CIVIS OU EMPREGADOS, INCLUÍNDO EX-MILITARES IGUALMENTE EXPULSOS, DEMITIDOS, IMCAPACITADOS FÍSICA E MENTALMENTE, EXCLUÍDOS, LICENCIADOS OU DISPENSADOS (POR MOTIVOS POLÍTICOS). 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA CRIME POLITICO 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01003 DT REC:14/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR BRASILEIRO O DIREITO À ESTABILIDADE NO EMPREGO, OU AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA TRABALHISTA FGTS ESTABILIDADE 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10009 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - RJ AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA PROVENTOS 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10010 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA - RS ITAMAR JOSÉ BERTO LAZZARI - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM A EMPRESA, DO JOVEM CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR E ESTIPULAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DE ACORDO COM O VALOR VENAL DO IMÓVEL. 
 Indexação:  REFORMA DA LEGISLAÇÃO LOCAÇÃO SERVIÇO MILITAR DIREITOS DO TRABALHADOR 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10011 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE FILADÉLFIA - GO ANTÔNIO DIAS NÓBREGA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10012 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL - RS JOSÉ BENEMIDIO DE ALMEIDA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE LIMITE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS O MAIOR NÍVEL QUE QUALQUER CIDADÃO POSSA RECEBER, DOS COFRES PÚBLICOS, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  TETO SALARIAL SERVIDOR REMUNERAÇÃO 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10013 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA - PR GERALDO MARQUES MONTEIRO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE MODIFICAÇÃO NO BRASÃO NACIONAL DA REPÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SIMBOLOS NACIONAIS 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10014 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA-- PR JOÃO SKURA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE MODIFICAÇÃO NO BRASÃO NACIONAL DA REPÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SIMBOLOS NACIONAIS 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10015 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG VICENTE PAULA FERREIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAMPINA VERDE CEP : 38270 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10016 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP JORGE ANTONIO JOSÉ - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAMPINAS CEP : 13100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA UMA NOVA POLÍTICA TRIBUTÁRIA EM QUE SEJA CONCEDIDA AOS MUNICÍPIOS MAIOR PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS NELES RECOLHIDOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
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 Título:  SUGESTÃO:10017 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP JORGE ANTONIO JOSÉ - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAMPINAS CEP : 13100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CRIADOS MECANISMOS DE CONTROLE DAS APRESENTAÇÕES QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  MORAL SOCIAL CENSURA 
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 Título:  SUGESTÃO:10018 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO - MG MUNICÍPIO : CAMPO FLORIDO CEP : 38130 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR LIMITE DE IDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:10019 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - MG JOSÉ RIBEIRO DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAMPOS ALTOS CEP : 38970 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10020 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - SP SÍLVIO DA MATTA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAMPOS DO JORDAO CEP : 12460 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ENUMERA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10021 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS - MG JONY DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10022 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS - RS JOÃO M. ÁVILA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CANOAS CEP : 92000 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM 1988. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
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 Título:  SUGESTÃO:10023 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS - MG CÂNDIDO ANTÔNIO VAZ - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
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