SUGESTÃO:01003 DT REC:14/04/87

Título

SUGESTÃO:01003 DT REC:14/04/87

Base

SGCO

Autoria

OSVALDO BENDER (PDS/RS)

Texto

SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR BRASILEIRO O DIREITO À ESTABILIDADE NO EMPREGO, OU AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

Despacho

23/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS