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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00010 DT REC:19/03/87
Base
SGCO
Autoria
JORGE ARBAGE (PDS/PA)
Texto
NO CAPÍTULO REFERENTE AO PODER JUDICIÁRIO SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
Despacho
08/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
