SUGERE REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM A EMPRESA, DO JOVEM CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR E ESTIPULAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DE ACORDO COM O VALOR VENAL DO IMÓVEL.

21/05 60 DA ORDEM ECONOMICA 21/05 70 DA ORDEM SOCIAL