Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10017 DT REC:18/05/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP
 

Titular
JORGE ANTONIO JOSÉ - PRESIDENTE
 

Texto
SUGERE SEJAM CRIADOS MECANISMOS DE CONTROLE DAS APRESENTAÇÕES QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES.
 

Despacho
21/05 10 DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER