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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

601	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00891 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 5o., Art. 4o., Seção II (Do Menor) do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso): § 5o. - É assegurada a proteção do Estado contra todo tipo de discriminação, agressão e exploração as crianças e adolescentes em situação de alta vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência (física, senrial ou mental), delinquência, dependência de drogas, abuso ou exploração sexual e vitimização por qualquer tipo de violência, assim como por necessidade de trabalho precoce. A lei disporá sobre as formas de assistência nesses casos, sendo vedada a deportação do menor do município de residência, e admitido o internamento de menores delinquentes somente em casos excepcionais, por prazos reduzidos e em abrigos especializados que ofereçam condições de preservação da integridade física e mental dos afetados.
	Parecer:	A maioria das sugestões já foram contempladas na nova redação do Anteprojeto. Atendida no mérito.

602	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00892 APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Redija-se da seguinte forma o caput e os parágrafos 1o., 4o. e 5o. do Art. 4o., Seção II (Do Menor), do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso): "Art. 4o. A criança e o adolescente têm......" "§ 1o. - O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais ou responsáveis não tenham condição de fazê- lo." ............................................ "§ 4o. - Toda criança e todo adolescente têm direito à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário."
	Parecer:	Acolhida a sugestão na nova redação dada no texto.

603	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00893 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Acrescente-se ao § 4o. do art. 1o., Seção I, do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (S. da Família, do Menor e do Idoso): "(... e seus dependentes), ou por um responsável e os dependentes, consanguíneos ou não, sob sua guarda."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito com redação alterada.

604	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00894 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	Acrescente-se à Seção II (Do Menor) do Ante- Projeto da Subcomissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso): "Disposições Transitórias Art. Fica ratificada a Declaração Universal dos Direitos da Criança, que passa a ser incorporada à ordem interna. Art. Fica instituído o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único. A lei regulará as atribuições e a formação do Conselho, a nível federal, estadual e municipal, assegurando a participação efetiva das instituições de atendimento à criança e ao adolescente, bem como de entidades representativas das comunidades e de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. Lei especial disporá sobre a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolescente, com a fixação dos seus direitos essências, respeitados os princípios desde já consagrados nesta Carta.
	Parecer:	Prejudicada. O primeiro artigo proposto vincula a Constituição brasileira a um documento de organismo internacional, o que extrapola o âmbito constitucional. Relativamente aos dois últimos artigos propostos, de acordo com a tradição do Direito Constitucional brasileiro, trata-se de matéria a ser regulada pela legislação ordinária.

605	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00895 APROVADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da subcomissão da educação, cultura e esportes. - Acrescenta-se o artigo 11 o seguinte: "... Cabendo a união suplementar a verba dos municípios sempre que estas forem insuficientes para suas necessidades."
	Parecer:	O teor da Emenda está atendido com a nova redação dada ao ar- tigo 9o. do Substitutivo. Acolhida.

606	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00896 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - Inserir no § 1o. do Artigo 23 após "... Cinema,"... O Seguinte: "... Televisão...".
	Parecer:	O parágrafo tomou nova redação, que considerou o mérito da proposta. Acolhida parcialmente.

607	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00897 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. - Acrescenta-se Inciso ao Artigo 8o. "IV - Unificação Nacional dos Currículos de Cursos Superiores Obedecendo as Características Regionais.
	Parecer:	O tema é da maior importância e deverá ser apresentado no mo- mento da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida.

608	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00898 APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
	Parecer:	Pela concordância deste Relator com o nobre Constituinte, o art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido em vir- tude do mesmo referir-se a conteúdo de lei ordinária. Acolhi- da plenamente.

609	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00899 APROVADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Da nova redação ao § 1o. do Art. 11, do anteprojeto da subcomissão VIII-a que passará a ser Parágrafo Único: Art. 11 - Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, é excluído o auxílio suplementar aos educandos presente no Artigo 3o. inciso VI.
	Parecer:	Com a nova redação dada no artigo 9o. do Substitutivo sua emenda foi atendida no mérito uma vez que são considerados os sistemas públicos de ensino, excluindo o auxílio suplementar ao educando. Acolhida.

610	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00900 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 26 do anteprojeto da subcomissão VIII-a
	Parecer:	Rejeitada. Considero importante, dada a existência de normas internacio nais cuja obediência é exigida nas competições de que o País participa no exterior, que a União legisle sobre a matéria.

611	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00901 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitu-se a redação do parágrafo 3o., e altera-se a do § 5o. do art. 4o. e o inciso I do § 6o. Art. 4o. .................................... ............................................ § 3o. - Ao menor carente ou abandonado, será proporcionada uma política educacional e assistencial intensa e contínua, atendendo, inclusive, aos preceitos de higiene pessoal e alimentar; ............................................ § 5o. - Os menores infratores terão especial atenção do Estado, que lhes assegurará desenvolvimento sadio, estimulando-lhes os sentimentos de solidariedade humana, amor à liberdade e a paz entre os povos. § 6o. ...................................... I - é vedado ao menor, de 16 aos 18 anos, o trabalho noturno ou em locais perigosos ou insalubres, salvo autorização judicial.
	Parecer:	As sugestões formuladas estão contidas no bojo do Anteproje- to. A expressão "menores em situação irregular" refere-se não apenas aos menores infratores ou com desvio de conduta, mas também a todos aqueles que se convencionou chamar de caren- tes e abandonados, de acordo com o artigo 2o. da Lei no. 6697 de 10/10/1979 (Código de Menores). Consideramos, pois, prejudicada a emenda.

612	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00902 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, onde couber, no Anteprojeto da Família, Menor e Idoso, o seguinte artigo: Art. (...) O Poder Público instituirá uma política familiar que atenda aos objetivos morais e culturais da família, e assegure o pleno exercício de sua função social, cooperando com os pais na educação dos filhos, prestando assistência à maternidade e à infância. § 1o. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas; além de outras dispostas nesta Constituição. I - organização e amparo das estruturas jurídicas e técnicas, que esclareçam e facilitem o exercício de uma paternidade consciente e responsável; II - instituição de impostos e encargos gerais em harmonia com as responsabilidades familiares; III - fiscalização total dos meios químicos e hormonais de contracepção, proibindo comércio em fase de experimentação.
	Parecer:	Prejudicada. Parte dos objetivos da Emenda encontra-se atendida no artigo 10. do Substitutivo. As demais normas programá- ticas deverão ser objeto de lei ou ato do Executivo.

613	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00903 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Altera-se a redação do parágrafo 1o. do art. 6o.: Art. 6o. .................................. § 1o. Os proventos de aposentadoria e pensões serão iguais aos percebidos quando em atividade e reajustados nas mesmas proporções e na mesma época dos reajustes concedidos aos salários do que estão na ativa, não sofrendo incidência de Imposto sobre a Renda.
	Parecer:	Aprovada, em parte, esta emenda, quanto ao mérito, estando incluída na forma do Anteprojeto.

614	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00904 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 5o., suprimindo-se o parágrafo 1o. e incluindo novo parágrafo, dando- se, nova numeração. Art. 5o. A adoção de menores será estimulada pelo Estado, com assistência jurídica e incentivos fiscais, na forma que a lei estabelecer. Não é permitida a adoção por estrangeiros. é (...) A adoção deve ser uma só, plena, dela resultando o parentesco civil.
	Parecer:	Acolhida,em parte, no art. 8o. do Substitutivo.

615	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00905 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no artigo 4o., do Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte: 1. no parágrafo 1o., a expressão "desde a concepção" e acrescenta-se, após a palavra "assistência" a expressão "especial"; 2. no parágrafo 3o., a expressão "às famílias necessitadas"; 3. no inciso III, do parágrafo 6o., a expressão "para os menores da faixa de 10 a 14 anos".
	Parecer:	Propomos a aprovação da proposição. O texto do Substitutivo contempla, no mérito, a proposta.

616	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00906 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Substitua-se a redação do art. 3o. e altera- se a do parágrafo 1o., do Anteprojeto da Família, do Menor e do Idoso; suprima-se os §§ 2o. e 3o.: "Art. 3o. O Planejamento Familiar deverá ser garantido pelo Estado, a homens e mulheres, através do direito da livre determinação do número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas. § 1o. Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem conferidas às famílias, assegurando o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regularização da fertilidade, respeitadas as opções individuais."
	Parecer:	Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito com a redação dos artigos 3o., 4o. e § 1o. do Substitutivo.

617	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00907 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Modifica a redação do Art. 1o. e seus parágrafos, no Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso: Art. 1o. A família, constituída pela união estável entre o homem e a mulher, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, na efetivação de todas as condições que permitam a realização de seus membros. § 1o. É garantida a gratuidade do casamento civil e a eficácia jurídica do casamento religioso, observadas as exigências da lei; § 2o. A lei regulará os requisitos do casamento, bem como de sua anulação e nulidade; § 3o. O casamento pode ser dissolvido uma vez ou mais pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial. § 4o. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus dependentes, com os mesmos direitos assegurados no caput deste artigo.
	Parecer:	Apr. Parcial.O autor está atendido no mérito, com outra reda- ção. O Anteprojeto e o Substitutivo não limitam a dissolução do casamento. Preferida a prévia separação judicial de 2 anos para garantir tempo à reflexão dos cônjuges e acomodação dos filhos à nova situação. No que se refere à anulação e nulidade do casamento, trata-se de lei civil.

618	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00908 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Acrescenta-se, no caput do art. 2o., após a expressão "registro dos filhos", a expressão "à fixação do domicílio"; Altera a redação do parágrafo 1o. e acrescenta novo parágrafo, renumerando-se os demais, no Anteprojeto da Família, Menor e Idoso: Art. 2o. .................................. § 1o. Qualquer que seja a origem da filiação, o direito dos filhos é reconhecido em igualdade de condições, vedado qualquer tipo de discriminação, inclusive quanto ao registro. ............................................ é (...) O exercício do pátrio poder ficará sempre subordinado aos interesses morais e materiais dos filhos.
	Parecer:	Acolhemos a proposta de que seja incluída no caput do Art.2o. a expressão "à fixação do domicílio", vez que a legislação em vigor (Art. 233 do Código Civil) reconhece ser este um direi to do marido, o que fere a pretendida igualdade de direitos dos cônjuges. Quanto à sugestão que pretende instituir norma que proíba qualquer tipo de discriminação relativa ao registro civil dos filhos, julgamos que o parágrafo 1o. do Art. 2o. já contemple a matéria. Manifestamo-nos pela rejeição da proposta referente à subor- dinação do exercício do pátrio poder aos interesses dos fi lhos, pois não seria justo fazer predominar o direito destes sobre os daqueles.

619	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00909 APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Inclua-se, após o art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso, o seguinte artigo: Art. (...) A adoção de menores, em qualquer condição, deverá ser matéria de rápida e prioritária tramitação, nos moldes do procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil.
	Parecer:	Acolhida no mérito, pela garantia, no art. 8o. do Substituti- vo, de assistência jurídica e estímulo concedidos pelos Pode- res Públicos.

620	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00910 APROVADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Dê-se a nova redação ao Artigo 5o. Artigo 5o. A adoção de menores, por brasileiros e estrangeiros radicados no Brasil, será estimulada pelos Poderes Públicos, com a assistência jurídica e social, na forma da lei, de acordo com as diretrizes da política de promoção e defesa dos direitos das crianças marginalizadas.
	Parecer:	Acolhida no mérito, no art. 8o. do Substitutivo.

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