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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00001 DT REC:19/03/87
	Entidade:	GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS FERNANDO COLLOR PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO : MACEIO CEP : 57000 UF : AL)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS NÃO PODERÃO CRIAR PARA SEUS SERVIDORES FORMAS DE REMUNERAÇÃO DIFERENTES DAS DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO REMUNERAÇÃO

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00010 DT REC:19/03/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	NO CAPÍTULO REFERENTE AO PODER JUDICIÁRIO SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00100 DT REC:25/03/87
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	SUGERE ANISTIA AOS AUTORES DE CRIMES POLÍTICOS OU CONEXOS, E AOS DIRIGENTES E REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E ESTUDANTES, SERVIDORES CIVIS OU EMPREGADOS, INCLUÍNDO EX-MILITARES IGUALMENTE EXPULSOS, DEMITIDOS, IMCAPACITADOS FÍSICA E MENTALMENTE, EXCLUÍDOS, LICENCIADOS OU DISPENSADOS (POR MOTIVOS POLÍTICOS).
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA CRIME POLITICO

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01003 DT REC:14/04/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR BRASILEIRO O DIREITO À ESTABILIDADE NO EMPREGO, OU AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA TRABALHISTA FGTS ESTABILIDADE

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10009 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - RJ AIRES BESSA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA PROVENTOS

6	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10010 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA - RS ITAMAR JOSÉ BERTO LAZZARI - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE REFORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM A EMPRESA, DO JOVEM CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR E ESTIPULAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DE ACORDO COM O VALOR VENAL DO IMÓVEL.
	Indexação:	REFORMA DA LEGISLAÇÃO LOCAÇÃO SERVIÇO MILITAR DIREITOS DO TRABALHADOR

7	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10011 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE FILADÉLFIA - GO ANTÔNIO DIAS NÓBREGA - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

8	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10012 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL - RS JOSÉ BENEMIDIO DE ALMEIDA - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE QUE SE LIMITE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS O MAIOR NÍVEL QUE QUALQUER CIDADÃO POSSA RECEBER, DOS COFRES PÚBLICOS, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	TETO SALARIAL SERVIDOR REMUNERAÇÃO

9	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10013 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA - PR GERALDO MARQUES MONTEIRO - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE MODIFICAÇÃO NO BRASÃO NACIONAL DA REPÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	SIMBOLOS NACIONAIS

10	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10014 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA-- PR JOÃO SKURA - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE MODIFICAÇÃO NO BRASÃO NACIONAL DA REPÚBLICA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	SIMBOLOS NACIONAIS

11	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10015 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG VICENTE PAULA FERREIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAMPINA VERDE CEP : 38270 UF : MG)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

12	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10016 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP JORGE ANTONIO JOSÉ - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAMPINAS CEP : 13100 UF : SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA UMA NOVA POLÍTICA TRIBUTÁRIA EM QUE SEJA CONCEDIDA AOS MUNICÍPIOS MAIOR PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS NELES RECOLHIDOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

13	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10017 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SP JORGE ANTONIO JOSÉ - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAMPINAS CEP : 13100 UF : SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM CRIADOS MECANISMOS DE CONTROLE DAS APRESENTAÇÕES QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES.
	Indexação:	MORAL SOCIAL CENSURA

14	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10018 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO - MG MUNICÍPIO : CAMPO FLORIDO CEP : 38130 UF : MG)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

15	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01004 DT REC:14/04/87
	Autor:	OSMIR LIMA (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL, ESTABELECENDO COMO FACULTATIVOS O VOTO E O ALISTAMENTO, E COMO ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÂO, CONTEM DEZESSEIS ANOS DE IDADE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR LIMITE DE IDADE

16	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10019 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - MG JOSÉ RIBEIRO DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAMPOS ALTOS CEP : 38970 UF : MG)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

17	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10020 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - SP SÍLVIO DA MATTA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CAMPOS DO JORDAO CEP : 12460 UF : SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA, CONFORME ENUMERA.
	Indexação:	APOSENTADORIA

18	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10021 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS - MG JONY DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MG)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

19	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10022 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS - RS JOÃO M. ÁVILA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CANOAS CEP : 92000 UF : RS)
	Texto:	SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EM 1988.
	Indexação:	ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA

20	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10023 DT REC:18/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINÓPOLIS - MG CÂNDIDO ANTÔNIO VAZ - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

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