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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (49)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (49)
Uf
SP (49)
Nome
ADHEMAR DE BARROS FILHO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00100 DT REC:25/03/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE ANISTIA AOS AUTORES DE CRIMES POLÍTICOS OU CONEXOS, E AOS DIRIGENTES E REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E ESTUDANTES, SERVIDORES CIVIS OU EMPREGADOS, INCLUÍNDO EX-MILITARES IGUALMENTE EXPULSOS, DEMITIDOS, IMCAPACITADOS FÍSICA E MENTALMENTE, EXCLUÍDOS, LICENCIADOS OU DISPENSADOS (POR MOTIVOS POLÍTICOS). 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA CRIME POLITICO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00101 DT REC:25/03/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE AMPARO LEGAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS, OBJETIVANDO SUA INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À SOCIEDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À ABERTURA DE POSSIBILIDADE DE EMPREGOS, REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS E CASA PRÓPRIA; À PROTEÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DEFICIENTE FISICO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00102 DT REC:25/03/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS, POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS REPRESENTANTES, DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E OS JUIZES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MINICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES CARGO POLITICO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00103 DT REC:25/03/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO PESQUISA, LAVRA, REFINAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS DE PETRÓLEO, DERIVADOS E GÁS NATURAL, VEDADA À UNIÃO CEDER OU CONCEDER QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA RECURSOS PETROLIFEROS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00104 DT REC:25/03/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE TRIBUTO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DAS REGIÕES METROPOLITANAS SEJA DISPOSTA POR LEI COMPLEMENTAR QUE TRATARÁ DAS NORMAS GERAIS DE DIREITOS TRIBUTÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA TRIBUTO ESTADUAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02418 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUDIÊNCIA DE CANDIDATOS ÀS EMBAIXADAS, INDICADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SEJA FEITA ÀS COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES DA CÂMARA E DO SENADO, DEVENDO SER SUAS DECISÕES RATIFICADAS PELO CONGRESSO NACIONAL, ATRAVÉS DE MAIORIA SIMPLES DE VOTO. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS CONGRESSO NACIONAL 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02419 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS, NO ÂMBITO LEGISLATIVO, SEMPRE CAIBA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMPETINDO AO SENADO FEDERAL SOMENTE A PROPOSIÇÃO DE EMENDAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02420 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTENDIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES AS PRERROGATIVAS DEFERIDAS CONSTITUCIONALMENTE AOS DEPUTADOS FEDERAIS E AOS SENADORES. 
 Indexação:  DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR MANDATO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02421 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MEDICINA PREVENTIVA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02422 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE SUA CONSTITUIÇÃO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FAMILIA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02423 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA ATÉ O ANO DE 1985, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS REFERENTES AO POSTO OU GRADUAÇÃO, BEM COMO QUE ESSES MILITARES SEJAM PROMOVIDOS POR ANTIGUIDADE ATÉ A IDADE LIMITE PREVISTA NO RESPECTIVO ESTATUTO. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR PENSÃO MILITAR REFORMA MILITAR 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02424 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROFESSORES DO QUADRO PERMANENTE DO MEC, PUNIDOS POR ATOS INSTITUCIONAIS E REVERTIDOS AO SERVIÇO ATIVO PELA LEI DE ANISTIA, RECEBAM TODAS AS VANTAGENS E SALÁRIOS A QUE TENHAM DIREITO. 
 Indexação:  MAGISTERIO ANISTIA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02425 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PROCESSO CONTRA TITULAR DE MANDATO ELETIVO, ACUSADO DE ABUSO DE PODER, DE SUBVERSÃO AO REGIME DEMOCRÁTICO OU DE CORRUPÇÃO, DEPENDA DE LICENÇA DA CÂMARA A QUE PERTENCER. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA SUBVERSÃO CORRUPÇÃO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02426 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA E RURAL, COM OU SEM BENFEITORIAS, SEJA PRECEDIDA DA RESPECTIVA AÇÃO PREMONITÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA DESAPROPRIAÇÃO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02427 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, DEVENDO SER DADA NO LAR E NA ESCOLA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO SISTEMA EDUCACIONAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02428 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PROCESSO, NA ÁREA ADMINISTRATIVA OU NA JUDICIAL, SEJA INSTAURADO COM FUNDAMENTO EM PRESUNÇÃO. 
 Indexação:  REGIME JURIDICO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02429 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO O LANÇAMENTO DE QUALQUER TIPO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOBRE SALÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA SALARIO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02430 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO, ALÉM DOS JÁ PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:02688 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADOS CONSELHOS OU TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02689 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS JUÍZES DE PAZ TEMPORÁRIOS OS MESMOS DIREITOS, VANTAGENS E GARANTIAS DOS JUÍZES TOGADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS DIREITOS E DEVERES VANTAGENS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
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