| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19123 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 254 pelo seguinte:
Art. 254 - "As Polícias Militares,
organizadas pelos Estados, com base nos princípios
da hierarquia e da disciplina, são organizações de
natureza policial submetidas à autoridade civil e
destinadas à manutenção da ordem, através do
policiamento ostensivo e repressivo. Os crimes
cometidos por seus integrantes contra a população
civil serão processados e julgados pela Justiça
Comum. As penas de mais de dois anos que lhes
forem impostas importam na perda da patente e do
respectivo soldo e vantagens." | | | | Parecer: | A matéria cuida de lei ordinária. O texto constitucional
elaborando posiciona as Polícias Militares como órgãos
integrantes da Segurança Pública.
A norma infraconstitucional regulará o assunto.
Pela rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19124 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ARTIGO 13, INCISO IV PELO
SEGUINTE:
Art. 13, inciso IV
IV) O salário mínimo será único em todo o
território nacional e fixado com o objetivo de
atender as necessidades básicas do trabalhador e
sua família, em matéria de habitação, alimentação,
higiene, saúde, educação, transporte e lazer. Será
automaticamente reajustado, em índice pelo menos
igual ao da inflação, toda vez que a perda de seu
poder aquisitivo sofrer redução igual ou superior
a vinte por cento. | | | | Parecer: | Parece-nos que a Constituição deve garantir ao trabalha-
dor salário mínimo capaz de satisfazer suas necessidades bá-
sscas e as de sua família e garantir a manutenção, ao menos ,
de seu valor real.
O rol de necessidades e a periodicidade dos reajustes de-
vem, a nosso ver, ser regulados em lei ordinária.
Somos, portanto, pela aprovação parcial da emenda.
* | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19125 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 264 pelo seguinte:
Art. 264 - "Fica estabelecida a unidade do
sistema tributário nacional, que discriminará, em
caráter uniforme, para todo o território nacional,
todos os tributos e rendas da União, dos Estados e
dos Municípios. Nenhum cidadão ou empresa serão
obrigados a se cadastrar ou cumprir obrigações
fiscais ou tributárias a não ser perante uma só
fonte arrecadadora, que fornecerá cópia de seus
dados e registros aos órgãos de fiscalização das
demais unidades federativas. Os tributos previstos
na Constituição serão arrecadados pela rede
bancária e automaticamente creditados à conta da
União, Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios, segundo as proporções estabelecidas
pela Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição do artigo 264 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização por dispositivo
que estabelece a instituição de tributo uniforme a ser parti-
lhado pelos diversos níveis de Governo.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Autor, a
Emenda preconiza a extinção da forma federativa do Estado e
contraria, ademais, a opinião expressa pela maioria dos Cons-
tituintes que participaram da elaboração do Projeto de Cons-
tituição em exame em fases anteriores.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19126 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ARTIGO 187 PELO SEGUINTE
Art. 187 - Haverá na Capital da República uma
Corte Constitucional composta de 12 ministros,
destinada a velar pelo cumprimento da Constituição
e a apreciar a constitucionalidade das leis e dos
atos de todos os Poderes. Qualquer cidadão, órgão
público ou entidade civil legalmente constituída,
será parte legítima para propor perante a Corte
Constitucional, depois de esgotados os recursos da
esfera do Judiciário, a apreciação da
constitucionalidade dos atos da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios.
Parágrafo único - Os Ministros da Corte
Constitucional, que servirão por um período não
renovável de nove anos, serão escolhidos: 1/3 por
indicação do Presidente da República, 1/3 pelo
Congresso nacional e 1/3 pelo Supremo Tribunal
Federal, entre brasileiros de notório saber e
ilibada reputação, maiores de 30 anos, sendo-lhes
facultado, após o cumprimento deste mandato,
aposentarem-se com vencimentos integrais ou
retornarem às funções que antes exerciam. | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19127 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 27, inciso II pelo
seguinte:
II - Salvo os casos obrigatórios de
desincompatibilização que a lei estabelecerá, são
elegíveis os maiores de 18 anos para os cargos
previstos na Constituição, à exceção dos de
deputado federal, cuja idade mínima é de 21 anos,
e os Presidente da República, Governador e
Senador, para os quais se exigirá no mínimo 30
anos. | | | | Parecer: | A emenda trata de elegibilidade.
Concordamos com a elegibilidade aos dezoito anos. No que
se refere à idade mínima para o candidato a Presidente da Re-
pública, Governador, Senador e Deputado Federal, não podemos
nos manifestar, porque a matéria não deve ser disciplinada no
ítem II do art. 27, do Capítulo dos Direitos Políticos, mas
nos Capítulos que tratam do Poder Executivo e do Poder Legis-
lativo.
Pela aprovação parcial. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:19895 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 293 pelo seguinte:
Art. 293 - "Nenhuma isenção, subsídio ou
benefício fiscal serão concedidos ou alterados,
senão em virtude de lei e sem que conste o seu
montante no respectivo Orçamento da União,
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios." | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da
Emend, pela importância do assunto. Contudo entendemos que
a matéria em questão deve ser objeto de norma em Lei Comple-
mentar. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20015 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 318 pelo seguinte:
Art. 308 - "Para o fim de promover a reforma
agrária e para a realização de obras públicas
consideradas essenciais, os Poderes Públicos
poderão promover a desapropriação de imóveis
urbanos e rurais e de suas benfeitorias, na forma
que a lei estabelecer, mediante prévia e justa
indenização." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A inclusão de imóveis urbanos não procede
neste artigo do texto constitucional. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20016 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 304 pelo seguinte:
Art. 304 - "Nenhum preço, tarifa ou taxa
pública será fixado ou alterado senão em virtude
de lei." | | | | Parecer: | O acolhimento da sugestão significaria inviabilizar toda
e qualquer produção de bens e geração de serviços pelo poder
público, dado o dinamismo de economia e a flexibilidade re-
querida aos agentes econômicos na produção e geração dos bens
e serviços requeridos pela sociedade.
Pela rejeição. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20017 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 372 pelo seguinte:
Art. 372 - O ensino de todos os níveis e
graus será garantido pelo Estado para quantos
provarem insuficiência e recursos, sendo
ministrado por instituições públicas e privadas,
sob fiscalização dos Poderes Públicos. Caberá à
família, no caso dos filhos menores, e aos
próprios alunos, quando maiores, a escolha da
opção entre ensino público e privado. O governo
contribuirá em igualdade de condições, tanto para
o ensino público quanto para o privado, na
proporção do respectivo números de alunos. | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20018 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 13 pelo seguinte:
Art. 13 - "Os trabalhadores,
independentemente do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço que será assegurado a todo assalariado,
na forma que a lei determinar, terão direito à
estabilidade depois de dez anos consecutivos na
mesma empresa, só podendo ser despedidos mediante
pagamento em dobro da indenização correspondente a
seu Fundo de Garantia." | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária.
* | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20019 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 15 pelo seguinte:
Art. 15 - "O salário e as contribuições
previdenciárias sobre ele incidentes constituem um
direito inalienável do trabalhador. A falta de
pagamento de qualquer desses direitos importa em
crime de apropriação indébita, sujeitando os
infratores à pena de detenção, enquanto não
cumprida a obrigação, decretada pela instância
competente da Justiça do Trabalho, nas doze horas
seguintes em que tomar conhecimento do fato." | | | | Parecer: | A presente Emenda é um desdobramento ampliado do precei-
to contido no Projeto que protege o salário e pune como crime
a sua retenção indevida pelo empregador.
* | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20020 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 302 pelo seguinte:
Art. 302 - "O capital estrangeiro poderá ser
aplicado no Brasil, nas áreas e condições que a
lei indicar. Enquanto não repatriado, estará
sujeito ao mesmo regime tributário do capital
nacional. A remessa de lucros, no entanto, ficará
sujeita a proporções e prazos indicados pela lei e
à tributação progressiva, na proporção das
remessas, em relação ao total investido." | | | | Parecer: | A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca-
pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in-
questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela-
ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in-
terdependente.
As diversas formas de atuação e controle do capital es-
trangeiro no País merecem o resquardo de meticulosa legisla
ção, cabendo ao texto constitucional, entretante, expressar
sua aceitação condicionada ao interesse nacional.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20021 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 59, § 1o., pelo seguinte:
Parágrafo Único - Os mandatos eletivos
estaduais e municipais terão a mesma duração dos
mandatos federais correspondentes. A remuneração
dos deputados estaduais não poderá exceder de 2/3
a dos deputados federais, e a dos Vereadores de
2/3 dos mandatos estaduais, obedecidas as demais
prescrições que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Mandato é uma coisa. Remuneração dos Deputados é ou -
tra.Devem, portanto, ser tratados em dispositivos diferentes,
como manda a boa técnica legislativa.
Nosso parecer é pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20022 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 372, inciso V pelo
seguinte:
V - Tanto o magistério público quanto o
privado serão estruturados em carreiras iguais,
com idênticos salários e benefícios. O acesso ao
magistério de qualquer nível será feito apenas
através de concurso público de provas e títulos,
observadas as prescrições e exigências relativas a
cada grau de ensino estabelecidas em lei. | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio-
nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20023 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 303, § 1o. pelo seguinte:
§ 1o. - " Nenhum monopólio será estabelecido
senão pela forma e nos termos da lei, sendo
diretamente executado pelo Poder Público, vedada a
participação, nos lucros dele resultantes, de
pessoas, entidades ou instituições particulares." | | | | Parecer: | O texto sugerido visa a eliminar os agentes privados ,
pessoas ou entidades particulares, da associação aos monopó-
lios estatais.
A sugestão não se coaduna com o momento atual, quando se
procura a democratização do capital, e o resultado seria o
aumento dos encargos de União, que se transformaria na única
responsável pelos custos dos investimentos.
Pela rejeição | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20024 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo II, do
título IX:
Art. - Os recursos do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço serão administrados por um
Conselho integrado por empregos e empregadores.
Nenhuma contribuição, além do FGTS e da
contribuição previdenciária respectiva gravará a
folha de pagamento das empresas. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria passível de tratamento mais ade -
quado via legislação ordinária. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20025 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 97 pelo seguinte:
Art. 107 - A Câmara dos Deputados será
integrada por 400 representantes, divididos
proporcionalmente à população de cada Estado,
Território e o Distrito Federal, respeitado o
mínimo de 4 por Estado e o DistritoFederal, e 3
por Território, e o máximo de 60.
Parágrafo Único - Os deputados serão
escolhidos pelo voto proporcional, para um mandato
de dois anos. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20026 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 96 pelo seguinte:
Art. 96 - Compõem o Congresso Nacional, o
Senado Federal e a Câmara dos Deputados que se
reunirão, ordinariamente, durante oito meses por
ano, na forma de seus respectivos regimentos, e
extraordinariamente, sempre que convocado pela
maioria absoluta de cada uma das Casas ou pelo
Presidente da República.
Parágrafo Único - Nos anos em que houver
eleições, as sessões serão suspensas 90 dias antes
do pleito. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20027 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 120 pelo seguinte:
Art. 120 - O processo de elaboração
legislativa incluirá a participação da Câmara e do
Senado. A proposição iniciada em uma das Câmaras
será revisada pela outra que, a aceitando, a
enviará à sanção. Se a emendar, voltará à Casa de
origem para apreciação das emendas. Rejeitadas as
emendas da Câmara revisora, o projeto será enviado
à sanção do Presidente, na forma original.
Aprovadas, serão as mesmas incorporadas à
proposição original e submetidas à sanção do
Presidente. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20028 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 305 pelo seguinte:
Art. 305 - " Nenhuma concessão, permissão de
uso, carta patente ou qualquer outra forma de
exploração de bens e serviços públicos será feita
pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios
e Municípios, sem prévia autorização legislativa e
sem que esteja assegurada plena e absoluta
igualdade entre os concorrentes interessados." | | | | Parecer: | Estabelecer no texto constitucional a subordinação do
processo de concessão ou permissão para a exploração de ser-
viços e bens públicos à prévia aprovação legislação implica
estipular restrições não compatíveis com as necessidades di-
nâmicas do setor. Para que se tenha o controle desejado pela
emenda basta que, na legislação prevista para a regulamenta-
ção dessas atividades sejam definidos critérios objetivos a
serem observados para as homologações de concessões e/ou per-
missões. Ademais, adotar a substituição do art. 305, na forma
proposta pela emenda, implicaria abstrair-se de normas e di-
retrizes a serem observadas pela legislação ordinária na re-
gulamentação do regime de concessão de serviços públicos,
previstos no projeto.
Pela rejeição. | |
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