Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:19123 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
19123 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Substitua-se o art. 254 pelo seguinte: Art. 254 - "As Polícias Militares, organizadas pelos Estados, com base nos princípios da hierarquia e da disciplina, são organizações de natureza policial submetidas à autoridade civil e destinadas à manutenção da ordem, através do policiamento ostensivo e repressivo. Os crimes cometidos por seus integrantes contra a população civil serão processados e julgados pela Justiça Comum. As penas de mais de dois anos que lhes forem impostas importam na perda da patente e do respectivo soldo e vantagens."
 

Remissão
A9A060400254 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:254
 

Parecer
A matéria cuida de lei ordinária. O texto constitucional elaborando posiciona as Polícias Militares como órgãos integrantes da Segurança Pública. A norma infraconstitucional regulará o assunto. Pela rejeição.