Substitua-se o Art. 293 pelo seguinte: Art. 293 - "Nenhuma isenção, subsídio ou benefício fiscal serão concedidos ou alterados, senão em virtude de lei e sem que conste o seu montante no respectivo Orçamento da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios."

Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emend, pela importância do assunto. Contudo entendemos que a matéria em questão deve ser objeto de norma em Lei Comple- mentar.