Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20015 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
20015 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Substitua-se o Art. 318 pelo seguinte: Art. 308 - "Para o fim de promover a reforma agrária e para a realização de obras públicas consideradas essenciais, os Poderes Públicos poderão promover a desapropriação de imóveis urbanos e rurais e de suas benfeitorias, na forma que a lei estabelecer, mediante prévia e justa indenização."
 

Remissão
A9A080200318 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:318
 

Parecer
Pela rejeição. A inclusão de imóveis urbanos não procede neste artigo do texto constitucional.