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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20015 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
20015 - REJEITADA
Autoria
PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
Data
13-08-1987
Texto
Substitua-se o Art. 318 pelo seguinte: Art. 308 - "Para o fim de promover a reforma agrária e para a realização de obras públicas consideradas essenciais, os Poderes Públicos poderão promover a desapropriação de imóveis urbanos e rurais e de suas benfeitorias, na forma que a lei estabelecer, mediante prévia e justa indenização."
Remissão
A9A080200318 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:318
Parecer
Pela rejeição. A inclusão de imóveis urbanos não procede neste artigo do texto constitucional.