Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20024 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
20024 - REJEITADA
 

Autoria
PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Inclua-se, onde convier, no Capítulo II, do título IX: Art. - Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço serão administrados por um Conselho integrado por empregos e empregadores. Nenhuma contribuição, além do FGTS e da contribuição previdenciária respectiva gravará a folha de pagamento das empresas.
 

Remissão
A9A0902/ - ADITIVA - CAPITULO:02
 

Parecer
Trata-se de matéria passível de tratamento mais ade - quado via legislação ordinária.