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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:20024 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
20024 - REJEITADA
Autoria
PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
Data
13-08-1987
Texto
Inclua-se, onde convier, no Capítulo II, do título IX: Art. - Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço serão administrados por um Conselho integrado por empregos e empregadores. Nenhuma contribuição, além do FGTS e da contribuição previdenciária respectiva gravará a folha de pagamento das empresas.
Remissão
A9A0902/ - ADITIVA - CAPITULO:02
Parecer
Trata-se de matéria passível de tratamento mais ade - quado via legislação ordinária.