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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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Banco
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Comissao
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Fase
Art
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PDS[X]
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Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00010 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  NO CAPÍTULO REFERENTE AO PODER JUDICIÁRIO SUGERE A TRANSFORMAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUSTIÇA ELEITORAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01003 DT REC:14/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR BRASILEIRO O DIREITO À ESTABILIDADE NO EMPREGO, OU AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA TRABALHISTA FGTS ESTABILIDADE 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01021 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DISTRITAL MISTO, MAJORITÁRIO E PROPORCIONAL PARA A ELEIÇÃO DE DEPUTADO FEDERAL, ESTADUAL E DE VEREADORES. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL SISTEMA MAJORITARIO VOTO PROPORCIONAL DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01022 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS POLÍCIAS MILITARES, SUA ORGANIZAÇÃO, INSTRUÇÃO, JUSTIÇA, GARANTIAS E CONDIÇÕES GERAIS DE SUA CONVOCAÇÃO, INCLUSIVE MOBILIZAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA POLICIAL POLICIA MILITAR 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01023 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ASSEGURANDO AOS MILITARES, INCLUSIVE CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS, O ALISTAMENTO ELEITORAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01024 DT REC:13/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXERÇAM A ADVOCACIA POSSAM OPTAR PELA APOSENTADORIA NO CARGO, DENTRO DE SESSENTA DIAS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA SERVIDOR DO JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01025 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO E CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PODERES CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO CONSTITUCIONAL SOBERANIA NACIONAL PODERES DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO MINISTERIO PUBLICO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01026 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA, PROIBINDO FORO PRIVILEGIADO E TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO; E CAIBA AO MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO PENAL PÚBLICA. 
 Indexação:  CODIGO PENAL PUNIBILIDADE 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01027 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA INCUMBINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE FISCALIZAR, JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO, O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTA E COLETIVOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO JUSTIÇA DO TRABALHO CUMPRIMENTO DA LEI CLT DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01028 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA GARANTINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O QUINTO DA REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA NOS ESTADOS, E ASSEGURE A DUAS ESSAS INSTITUIÇÕES O DIREITO DE INDICAR OS RESPECTIVOS REPRESENTANTES ATRAVÉS DE LISTA TRÍPLICE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO OAB MINISTERIO PUBLICO REPRESENTATIVIDADE PODER JUDICIARIO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01029 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO INTERVIR NOS ESTADOS, SALVO PARA EXIGIR A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO PODER JUDICIARIO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GOVERNO FEDERAL ESTADOS AUTONOMIA ESTADUAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01030 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONSIDERANDO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO GOVERNADOR QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ESPECIALMENTE CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL SOBERANIA NACIONAL PODERES DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO GOVERNADOR PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO GOVERNO ESTADUAL PUNIÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:01031 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, DA PROCURADORIA- GERAL DA REPÚBLICA E DA PROMOTORIA-GERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MINISTERIO PUBLICO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
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 Título:  SUGESTÃO:00106 DT REC:25/03/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, PENSÕES ALIMENTÍCIAS OU PREVIDENCIÁRIAS, ALÉM DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE NÃO EXCEDA, INDIVIDUALMENTE, A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DOS RENDIMENTOS DESSA NATUREZA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
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 Título:  SUGESTÃO:01099 DT REC:15/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA TERMINE EM 15 DE MARÇO DE 1991. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:00011 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ACRESCENTADO DISPOSITIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO CONVOCANDO PLEBISCITO SOBRE A ADOÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO PARLAMENTARISMO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01109 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL REGULE O FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO HABITACIONAL CASA PROPRIA 
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 Título:  SUGESTÃO:01110 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO, CREDITÍCIO E ADMINISTRATIVO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA A MICROEMPRESA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA TRIBUTARIA MICROEMPRESA 
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 Título:  SUGESTÃO:01111 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO COMPETÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EXECUTAR OS SERVIÇOS DE POLÍCIA MARÍTIMA, AÉREA, RODOVIÁRIA E DE FRONTEIRAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA FEDERAL COMPETENCIA PRIVATIVA 
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 Título:  SUGESTÃO:01112 DT REC:22/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE REALIZADA NO LAR SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA ATÍPICA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DA MULHER TRABALHO DOMESTICO DONA DE CASA SEGURO SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
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