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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01028 DT REC:14/04/87
Base
SGCO
Autoria
VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
Texto
SUGERE NORMA GARANTINDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O QUINTO DA REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA NOS ESTADOS, E ASSEGURE A DUAS ESSAS INSTITUIÇÕES O DIREITO DE INDICAR OS RESPECTIVOS REPRESENTANTES ATRAVÉS DE LISTA TRÍPLICE.
Despacho
23/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO