SUGESTÃO:01029 DT REC:14/04/87

Título

SUGESTÃO:01029 DT REC:14/04/87

Base

SGCO

Autoria

VICTOR FACCIONI (PDS/RS)

Texto

SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO INTERVIR NOS ESTADOS, SALVO PARA EXIGIR A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Despacho

23/04 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS