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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1652)
Sugestão (253)
Banco
expandEMEN (1652)
SGCO (253)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (807)
APROVADA (273)
PARCIALMENTE APROVADA (249)
NÃO INFORMADO (153)
PREJUDICADA (146)
Partido
PMDB (840)
PDT (547)
PFL (310)
PCB (179)
PSDB (27)
PDS (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (107)
expand1987 (1544)
541Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 21, seus parágrafos e alíneas, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 21, seus parágrafos e alíneas, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 24 - Os Tribunais Regionais Federais serão criados em lei, que determinará a jurisdição, sede e número de membros. § 1o. - Os Tribunais Regionais Federais constituir-se-ão de juízes nomeados pelo Presidente da República: a) - mediante promoção de juízes federais indicados pelo respectivo Tribunal; b) - um quinto dos lugares por advogado de notório saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de prática forense e por membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de exercício, todos de idade superior a 35 anos. § 2o. - A promoção de juízes federais ao Tribunal dar-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente, observando seguinte: a) - a antiguidade apurar-se-á pelo tempo de efetivo exercício no cargo, podendo o Tribunal Regional Federal recusar o juiz mais antigo pelo voto de maioria absoluta de seus membros, repetindo-se a votação até se fixar a indicação; b) - no caso de merecimento, a indicação ao Presidente da República far-se-á em lista tríplice elaborada pelo Tribunal, nela podendo figurar apenas os juízes da respectiva região e sendo obrigatória a promoção do que nela constar pela quarta vez consecutiva; § 3o. - Os lugares reservados a membros do Ministério Público Federal ou advogados serão preenchidos, respectivamente, por membros do Ministério Público Federal da região ou advogados nela militantes, indicados em lista tríplice pelo Tribunal." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
542Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao inciso I do art. 22 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Inclua-se, no art. 22, I, do anteprojeto, a alínea "e", com a seguinte redação: "Art. 22. +ls;. I - e) nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes federais, os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, e os membros do Ministério Público da União, da área de sua jurisdição, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
543Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao inciso II do art. 22 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Inclua-se no art. 22, do anteprojeto, o inciso II, com a seguinte redação: "Art. 22 - .................................. .................................................. II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais da área de sua jurisdição". 
 Parecer:  Aprovada. 
544Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 26 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Dê-se às alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 26, e a seu parágrafo único, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 26. I. a) de três juízes entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) de dois juízes entre os membros do Superior Tribunal de Justiça. Paráfrago único - O Tribunal Superior Eleitoral, elegerá seu Presidente e Vice-Presiden- te dentre os três Ministros do Supremo Tribunal Federal." 
 Parecer:  Aprovada. 
545Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso II do art. 27 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao inciso II do art. 27 do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. .................................................. II - de juiz do Tribunal Regional Federal no Estado onde tiver sede, ou de juiz federal nos outros Estados da região, escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal'. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
546Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso II do art. 26 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao inciso II do art. 26 do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 26 - .................................. .................................................. II - por nomeação do Presidente da República, de dois entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelo Supremo Tribunal Federal. .................................................. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
547Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso III do art. 27 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao inciso III do art. 27 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 27 - .................................. ............................................ III - por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelo Tribunal de Justiça". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
548Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário Público. Dê-se ao art. 34 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte redação: "Art. 34 - Os Territórios Federais do Amapá, Roraima e Fernando de Noronha ficam sob a jurisdição, respectivamente, dos Tribunais Regionais Eleitorais do Pará, Amazonas e Pernambuco". 
 Parecer:  Aprovada. 
549Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à alínea "a" do § 1o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se à alínea "a" do § 1o. do art. 35 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 35 - .................................. ............................................ § 1o. - .................................... a) onze togados e vitalícios, sendo sete entre magistrados da Justiça do Trabalho, dois entre advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e dois entre membros do Ministério Público; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Rejeitada. 
550Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 3o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao § 3o. do art. 35 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 35 - .................................. .......................................... § 3o. - A lei disporá sobre a criação dos Tribunais Regionais do Trabalho, respectivas sedes e jurisdição, e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem constituídas, atribuir sua competência aos juízes de direito. ."..".."..".."..".."..".."..".."..".."..". 
 Parecer:  Rejeitada. 
551Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 37 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 37 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 37 - Das decisões do Tribunal Superior do Trabalho, somente, caberá recurso para o Supre- mo Tribunal Federal, quando contrariarem esta Constituição". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
552Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 39 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 39 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 39 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois entre oficiais-generais da ativa da Marinha, três entre oficiais-generais da ativa do Exército, dois entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro entre civis." 
 Parecer:  Rejeitada. 
553Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 2o. do art. 39 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao § 2o. do art. 39 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 39 - .................................. ............................................ § 2o. - Os juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar têm vencimentos iguais aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
554Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 52 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o art. 52 do Anteprojeto, renumerando-se os subsequentes. 
 Parecer:  Aprovada. 
555Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 56 e seu parágrafo único, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 56 e seu parágrafo único, aditando-se parágrafos, com a seguinte redação: "Art. 56 - O Superior Tribunal de Justiça, será constituído inicialmente dos atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos e mais nove, observando-se para a escolha destes a proporção estabelecida no parágrafo único do art. 19. § 1o. - No prazo de cento e oitenta dias, contado da promulgação desta, serão criados, por lei, Tribunais Regionais Federais com sede em Brasília, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre, providenciando o Tribunal Superior Federal, nos cento e oitenta dias seguintes, a respectiva instalação. § 2o. - Na composição incial dos Tribunais Regionais Federais, a nomeação de seus membros, pelo Presidente da República, far-se-á com base em indicação do Superior Tribunal de Justiça, observado o disposto nos parágrafos do art. 21. § 3o. - Enquanto não forem instalados os Tribunais Regionais Federais, sua competência será exercida pelo Superior Tribunal de Justiça." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
556Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva à Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios do anteprojeto da Subcomição do Poder Judiciário e do Ministério Público. Acrescente-se à Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios do Anteprojeto, o seguintes dispositivo: "Art. ... - O Território Federal de Roraima, o Território Federal do Amapá e o Território Federal de Fernando de Noronha,estão compreendidos na jurisdição do Estado do Amazonas, na do Estado do Pará, e na do Estado de Pernambuco, respectivamente". 
 Parecer:  Rejeitada. 
557Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. ... - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento da representação judicial ou extrajudicial e consultoria jurídica da União na Administração Pública Federal direta e indireta, tendo por atribuição a defesa dos seus interesses, como parte autora ou ré, assistente ou opoente. § 1o. - Nas questões entre a União e outras pessoas jurídicas de direito público interno e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas naturais, será obrigatório o patrocínio da Advocacia da União. § 2o. - A Advocacia da União é dirigida pelo Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República. - 3o. - Integram a Advogacia da União, os Procuradores da República que optarem na forma do disposto ao art. 53 desta Constituição, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo." 
 Parecer:  Prejudicada. 
558Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva às Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Inclua-se nas Disposições Transitórias, dispositivo com a seguinte redação: "Art. ... - Os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores Autárquicos, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo integram a Advocacia da União de que trata o artigo.............., designados Advogados da União. 
 Parecer:  Prejudicada. 
559Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. - A lei poderá criar Tribunais nos Bairros, com participação da comunidade, para julgamento de causas cíveis e criminais, de pequeno valor ou de menor complexidade, antecedido de tentativa de conciliação, aplicando preferentemente penas de prestação de serviços gratuitos à comunidade, multas e liberdade vigiada, facultando ao vencido, exceto em certos casos, recorrer à justiça ordinária. 
 Parecer:  Rejeitada. 
560Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00886 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal. - Suprima-se o art. 53*aa4*f 
 Parecer:  Rejeitada. 
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