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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00395 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00395 - APROVADA
Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
Data
01-06-1987
Texto
Emenda modificativa as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 26 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Dê-se às alíneas "a" e "b", do inciso I, do art. 26, e a seu parágrafo único, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 26. I. a) de três juízes entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) de dois juízes entre os membros do Superior Tribunal de Justiça. Paráfrago único - O Tribunal Superior Eleitoral, elegerá seu Presidente e Vice-Presiden- te dentre os três Ministros do Supremo Tribunal Federal."
Remissão
A30000003301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
Remissão
A300260/ - MODIFICATIVA - CAPITULO:60
Parecer
Aprovada.