Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00400 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00400 - REJEITADA
 

Autoria
MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Emenda modificativa à alínea "a" do § 1o. do art. 35 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se à alínea "a" do § 1o. do art. 35 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 35 - .................................. ............................................ § 1o. - .................................... a) onze togados e vitalícios, sendo sete entre magistrados da Justiça do Trabalho, dois entre advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e dois entre membros do Ministério Público; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."
 

Remissão
A30000003301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
 

Parecer
Rejeitada.